ASSESSORIA GERAL · 5 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.586/2017
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.586/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder contribuição ao SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS – S.O.S, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS – Estado do Paraná, Aleocídio Balzanelo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder contribuição ao SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS – S.O.S., inscrito no CNPJ n.° 78.306.735/0001-35, até a importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para atendimento de atividades colaborativas no exercício 2017, ratificando, outrossim, o Termo de Colaboração n.º 015/2016, nos termos do artigo 116, § 2º a Lei Federal n.º 8.666/93..
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 04 de abril de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 006/2017
AUTORIA: Poder Executivo