ASSESSORIA GERAL · 14 de fevereiro de 2023
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 07/2023 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 08/2023 – ID N° 84299
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 07/2023 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 08/2023 – ID N° 84299
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a aquisição de material especializado de APHC, para uso da Polícia Militar.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº ***SSP-PR, inscrito no CPF Nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: MOVEIS GH LTDA - CNPJ 16.872.642/0001-10, com sede comercial estabelecida na Rua Padre Jonas Vaz Santos, nº 431, Centro, Sertanópolis -PR, Cep 86.170-000, representado pelo Sr. Gabriel Aparecido Bertolucci Ghelere, portador do RG n°*** SSP/PR, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, brasileiro, residente e domiciliado à Rua Cesário Soriani, nº 81, Jardim Rebelo, Cidade de Sertanópolis – Estado do Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: A presente proposição justifica-se pela necessidade das equipes de policiais militares fazer atendimentos de ocorrências de elevado grau de complexidade como acidentes de trânsito, primeiros socorros, vítimas de confrontos armados e etc..., ressaltando a importância dos procedimentos de atendimento pré hospitalares de combate APHC, aos quais toda tropa que serve em Sertanópolis foi treinada e habilitada para aplicação e auto aplicação dos materiais de socorro para ferimentos com sangramento massivo.
DO VALOR: R$ 7.682,96 (Sete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação - com base no artigo 24, II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações - ”Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
Sertanópolis, 13 de fevereiro de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal