ASSESSORIA GERAL · 10 de dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.912/2019
ASSESSORIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.912/2019
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS – PR, NOS TERMOS QUE DISPÕE OS ARTIGOS 30 E 182, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – LEI FEDERAL Nº 10.257/01 – ESTATUTO DA CIDADE E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Esta Lei Complementar, fundamentada na Constituição da República, na Constituição do Estado do Paraná, Lei Federal nº 10.257/2001, Lei Estadual nº 15.229/2006 e na Lei Orgânica do Município, institui o Plano Diretor Municipal, sendo este o instrumento básico da Política de Desenvolvimento Municipal Sertanópolis.
Parágrafo único. O Plano Diretor do Município de Sertanópolis é o instrumento técnico-administrativo destinado a ordenar, promover e controlar o desenvolvimento urbanístico do Município, baseado nas condições socioeconômicas locais e sua consolidação e integração com os demais municípios da Região.
As políticas, diretrizes, normas, planos e programas deverão atender o que está estabelecido nesta Lei Complementar, e nas leis que integram o Plano Diretor do Município de Sertanópolis.
O Plano Diretor do Município de Sertanópolis compõe-se fundamentalmente de:
Lei do Plano Diretor (PD), que fixa os objetivos, as diretrizes e estratégias do PD;
Lei do Perímetro Urbano, que delimita a área urbana;
Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, que classifica e regulamenta a modalidade, a intensidade e a qualidade do uso e ocupação do solo urbano;
Lei do Sistema Viário, que faz a classificação e hierarquiza o sistema viário municipal, de acordo com as categorias de vias;
Lei de Parcelamento do Solo Urbano, que regula os loteamentos, desmembramentos e remembramentos nas Zonas Urbanas;
Código de Obras, que regulamenta as construções, especialmente com vistas à sua segurança e habitabilidade;
Código de Posturas, que estabelece as normas de polícia administrativa, a cargo do Município, em matéria de higiene, segurança, ordem pública e bem-estar público;
Leis específicas e complementares a este Plano Diretor relacionadas aos instrumentos de Política Urbana previstos no art. 4º da Lei Federal 10257/2001, denominada Estatuto de Cidade;
Leis específicas e complementares a este Plano Diretor relacionadas às políticas setoriais.
Outras leis e decretos poderão vir a integrar o Plano Diretor, desde que não contrariando a presente Lei Complementar e somente se:
Tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano e às ações de planejamento municipal;
Sejam leis complementares, observando o rito descrito na Lei Orgânica do Município;
Mencionem expressamente em seu texto a condição de integrantes, do conjunto de leis componentes do Plano;
Definam as ligações existentes e a compatibilidade entre seus dispositivos e os das outras leis, já componentes do Plano, fazendo remissão, quando for o caso, aos artigos das demais leis ou decretos regulamentadores das ações definidoras na presente Lei Complementar.
Os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Orçamentárias, as Leis Orçamentárias, bem como outros Planos e ações do governo, a qualquer tempo, deverão estar de acordo com os preceitos do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Sertanópolis.
O Município não realizará, nem licenciará, obra, bem como não concederá Alvará de Construção e Funcionamento, ainda que a título precário, em discordância com o Plano Diretor do Município de Sertanópolis.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
O Plano Diretor do Município de Sertanópolis é um instrumento básico da política de desenvolvimento municipal, principalmente, sob o aspecto de conservação e recuperação físico-ambiental, visando a orientação da atuação do poder público e da iniciativa privada, bem como o atendimento às aspirações da comunidade, sendo a principal referência normatizadora das relações entre o cidadão, as instituições e a ocupação do meio físico urbano.
São princípios gerais que norteiam a Política de Desenvolvimento Municipal:
minimizar os custos da urbanização;
assegurar a preservação dos valores ambientais e culturais;
assegurar a participação do cidadão na gestão do desenvolvimento;
assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana;
melhorar a qualidade de vida da população;
criar mecanismos que possibilitem a inclusão social.
São objetivos gerais do Plano Diretor:
Garantir o bem-estar do cidadão e a melhoria da qualidade de vida;
Fazer cumprir a função social da propriedade urbana, assegurando que esta prevaleça sobre o exercício do direito de propriedade individual;
Assegurar que a ação pública, administrativa e orçamentária do Poder Executivo e do Legislativo ocorra de forma planejada, respeitando as diretrizes do Plano Diretor;
Aproveitar com menores custos e maiores benefícios as funções urbanas e os investimentos públicos e privados prioritariamente, buscando uma descentralização urbana e uma distribuição dos benefícios gerados pela urbanização;
Melhorar e resguardar a qualidade de vida no Município quanto à utilização dos recursos naturais, à manutenção da vida urbana e à adequação das necessidades da população com as exigências do equilíbrio ambiental, natural, cultural e construído;
Orientar o crescimento urbano da sede Municipal, evitando a ocupação desordenada ou em locais inadequados e os chamados “vazios urbanos”;
Orientar o crescimento da sede das localidades do interior do Município que estiverem sofrendo pressão de desenvolvimento, através de parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo urbano;
Organizar o desenvolvimento urbano de forma a garantir a valorização dos aspectos naturais, paisagísticos, históricos e culturais do Patrimônio Municipal;
Estimular e desenvolver canais que promovam o acesso dos cidadãos à formulação, implementação e avaliação das políticas públicas, buscando o aprendizado social na gestão urbana e na consolidação da cidadania;
Promover o planejamento para implementação de Equipamentos Rodoviários, pavimentação e recape de vias públicas e outros logradouros; construção, ampliação e readequação de praças públicas; reforma, ampliação e construção de próprios municipais; investimentos em equipamentos e mobiliário urbano; aquisição de veículos, equipamentos e outros insumos tecnológicos para otimização dos serviços públicos; contratação de serviços ou pessoal em ações de Governo;
Garantir a integração horizontal entre os órgãos e Conselhos Municipais, bem como todos os representantes da sociedade civil organizada, promovendo a atuação coordenada no desenvolvimento e implementação das diretrizes do Plano; e
Garantir a articulação das estratégias de desenvolvimento da cidade no contexto regional, salvaguardando os interesses locais.
Proteger e fiscalizar a área no entorno do Aeródromo Odilon Extra, respeitando o gabarito da área de transição (edificações com até 2 pavimentos) com predomínio de áreas verdes e uso controlado, sempre observando as normas da ANAC.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
A Política de Desenvolvimento Municipal será composta pelas seguintes vertentes:
Proteção e Preservação Ambiental
Desenvolvimento Social e Econômico
Desenvolvimento Institucional
Desenvolvimento Físico Territorial
DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
A política de proteção e preservação ambiental deverá garantir do direito de cidades sustentáveis fazendo referência a formulação e implementação de políticas públicas compatíveis com os princípios de desenvolvimento sustentável definidos na Agenda 21, Agenda 30 e Habitar III.
A política de proteção e preservação ambiental será pautada pelas seguintes diretrizes:
Considerar o meio ambiente como elemento fundamental do sistema do planejamento e desenvolvimento sustentável do Município, inclusive da área rural;
coibir a pulverização de agrotóxico nas proximidades da área urbanizada.
monitorar as áreas ambientais frágeis, de forma a coibir os usos inadequados relativos ao solo, procurando preservar ou restabelecer a vegetação original;
capacitar funcionários para o exercício do licenciamento ambiental dos empreendimentos a serem implantados no Município, especialmente nas áreas de maior vulnerabilidade, onde a ocupação será controlada por meio de diretrizes do poder público, através da exigência de anuência prévia, EIA/Rima - Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente ou através do EIVI/RIV - Estudo de Impacto de Vizinhança/Relatório de Impacto de Vizinhança a ser criado;
ampliar a oferta de áreas verdes públicas qualificadas implantando equipamentos de lazer, esportes e infraestrutura e criar praças nos bairros carentes de área verde com mobiliário urbano adequado e tratamento paisagístico, garantindo o acesso de toda a população;
realizar o levantamento de todas as nascentes do território municipal e incentivar a preservação das mesmas;
implantar a via verde ao longo dos fundos de vale contendo, além das vias, largas calçadas arborizadas e gramadas, de maneira a possibilitar o passeio agradável, bancos para descansar, uma ciclovia, áreas de estacionamento e permissão de atividades ligadas à lazer e recreação;
desenvolver Programa de Educação Ambiental junto às escolas da rede pública e particular;
Priorizar a educação ambiental mediante a implementação de projetos e atividades voltado às questões de proteção e conservação do meio ambiente e defesa dos valores paisagísticos, históricos e culturais.
Incentivar a aplicação do conceito da A3P (eficiência energética, uso consciente da água e gestão de resíduos sólidos);
Incentivar as construções, ampliações e reformas (Retrofit) de edifícios públicos e privados com técnicas sustentáveis;
dar apoio a iniciativas de coleta seletiva associada a programas de reciclagem de lixo, desenvolvidos em associação e/ou cooperativas de catadores ou consórcio com municípios vizinhos;
criar um sistema municipal de coleta e disposição adequada do entulho, divulgando esses programas de maneira a evitar que o entulho de construções e de poda de vegetação seja disposto irregularmente em terrenos vazios e sítios rurais;
desenvolver projeto de reciclagem do entulho para a construção civil, adotando tecnologia já desenvolvida em outros municípios e possibilitando a redução de custos para os projetos de habitação popular;
Melhorar a arborização de vias e praças;
Ampliar o número de vias arborizadas;
Reduzir e prevenir danos ambientais;
Proibir a implantação de atividades potenciais e efetivamente poluidoras em áreas ambientalmente frágeis;
garantir a preservação dos rios e córregos urbanos definindo parques lineares nas áreas de preservação permanente, especialmente no ribeirão do Cerne e no ribeirão da Taboca.
Para assegurar a proteção necessária aos recursos hídricos do Município serão definidas faixas de drenagem calculadas de acordo com dados e coeficientes de distribuição das chuvas, tempos de recorrência, de concentração, coeficiente de escoamento (run off) e vazão da bacia hidrográfica.
Parágrafo único. Quando a faixa de drenagem for inferior à faixa de preservação do Código Florestal Brasileiro, deverão ser respeitadas as determinações do mesmo.
Na elaboração da Política de Proteção e Preservação Ambiental deverão ser observadas as imposições da Lei Federal 12.651 de 25 de maio de 2012, e demais legislações e normas de âmbito Federal, Estadual e Municipal aplicáveis à matéria.
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO
A política de desenvolvimento social e econômico de Sertanópolis será articulada à proteção do meio ambiente, redução das desigualdades sociais e melhoria da qualidade de vida da população.
SEÇÃO I
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
A política de desenvolvimento econômico será pautada nas seguintes diretrizes:
fomentar atividades econômicas em tecnologia e em uso intensivo de conhecimentos e informações;
implementar e apoiar programas e iniciativas de geração de oportunidades de trabalho e renda;
promover a melhoria da qualificação profissional da população;
prover condições para orientar e capacitar o sistema produtivo local e atender as demandas por bens e serviços sociais;
incentivar a organização associativa e cooperativa dos agentes engajados na produção rural e urbana de bens e serviços;
promover cursos de capacitação e aperfeiçoamento para fortalecimento, entrada e prospecção de atividades produtivas de maior potencial e dinamismo econômicos sustentáveis;
facilitar os cursos profissionalizantes para as empresas que demandam mão de obra local mediante convênios com o SINE, o SENAC, o SESI/SENAI e outros;
compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental;
fomentar a agroindústria e agricultura de base familiar;
apoiar iniciativas de comercialização direta entre os produtores familiares e os consumidores;
orientar e promover o desenvolvimento da infraestrutura de apoio ao turismo;
criar um sistema de identificação visual de informações sobre locais de turismo que facilite a identificação dos pontos turísticos;
apoiar e promover eventos com potencial turístico;
compatibilizar os eventos e iniciativas turísticas com as potencialidades culturais, educacionais e naturais do município e da região;
oferecer apoio à diversificação da produção agrícola: fruticultura, hortifrutigranjeiros, floricultura, apicultura e outros;
incentivar o turismo rural com um programa de visita às fazendas históricas ou típicas da região, que tenham produção de artesanato e culinária formando um circuito turístico via estradas e pela represa Capivara;
dar apoio a iniciativas particulares na abertura de estabelecimentos de comércio voltado ao turismo como: restaurantes, pousadas e outros;
incentivar na área rural o desenvolvimento de projetos aproveitando os recursos naturais, como frutas nativas, plantas medicinais e flores;
fomentar e estimular o desenvolvimento do setor secundário e terciário no município;
criar zonas urbanas específicas para a localização de atividades produtivas, em especial para a indústria;
Integrar o Município a Programas de Desenvolvimento Regional a carga de outras esferas de governo;
Promover e incentivar consórcio com outros municípios com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse metropolitano;
Garantir aos portadores de deficiências física e delimitação sensorial, prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.
SEÇÃO II
DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Constituem-se elementos básicos das políticas sociais:
Educação;
Saúde;
Esporte, Lazer e Cultura;
Ação Social;
Habitação;
Defesa Civil.
Art. 18. A política de Municipal de Educação será pautada nas seguintes diretrizes:
Desenvolver programas de treinamento e aperfeiçoamento profissional específico;
Estimular e garantir a permanência do aluno na escola, oferecendo-lhe infraestrutura física, equipamentos, recursos materiais básicos necessários ao desenvolvimento das atividades de ensino e ao pleno atendimento da população;
Desenvolver uma educação de boa qualidade, de forma a garantir o sucesso do aluno na escola e na vida, inclusive assegurando sua inserção na sociedade e no mercado de trabalho;
Promover atividades extracurriculares mantendo por um período mais longo o aluno na escola como aulas de pintura, música, dança, teatro, culinária, tapeçaria, reforço escolar, e atividade de esporte e lazer entre outros;
Ampliar e manter os serviços de atendimento da Biblioteca Pública Municipal com incentivo à leitura e estudar;
Garantir o transporte escolar da rede municipal de ensino;
Reduzir a evasão escolar através da implantação de programas de apoio aos estudantes (merenda, assistência médica e social);
Promover programas para a integração família/escola/comunidade;
Ampliar programas de educação para adultos;
Erradicar o analfabetismo.
Reformar, ampliar e se necessário construir instalações físicas;
Art. 19. A política municipal de Saúde será pautada nas seguintes diretrizes:
Garantir o atendimento a todos os cidadãos, desenvolvendo políticas de prevenção de doenças;
Promover e ampliar a área de atendimento do Programa Saúde da Família, contemplando também os moradores da área rural;
Promover a ampliação do Programa Educativo de Doenças Infectocontagiosas;
Reforçar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária;
Construir nova Unidade de Saúde na área central do Município.
Renovar a frota de veículos e equipamentos;
Reformar e ampliar as instalações físicas;
Suprir bairros de Unidades Básicas de Saúde;
Expandir os serviços de atendimento;
Promover modernização administrativa;
Avaliar o desempenho dos serviços em saúde;
Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos, substâncias e estabelecimentos;
Construir sede nova para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.
Art. 20. A política municipal de Ação Social será pautada nas seguintes diretrizes:
Integrar as ações em Assistência Social com as demais políticas públicas;
Priorizar as atividades de criação de renda e ações educativas/ emergenciais às populações sujeitas a risco social e pessoal (desnutrição, dependência química, desequilíbrios emocionais e desagregação familiar);
Priorizar o atendimento à população situada abaixo da linha de pobreza;
Promover a informatização do Departamento de Assistência Social;
Criar e manter atualizado o Cadastro Único de beneficiário da Assistência Social promovida pelo Poder Público;
Reformar e ampliar as instalações físicas;
Construir Centro de Referência da Assistência Social;
Equipar o Departamento de Assistência Social.
Art. 21. A política Municipal de Esporte, Lazer e Cultura será pautada nas seguintes diretrizes:
Expandir atendimento e acompanhamento para treinos à todos estudantes do município;
Garantir as condições apropriadas à prática do esporte amador e recreação;
Reformar e ampliar as instalações físicas;
Equipar o Departamento de Desporto e Lazer;
Desenvolver e implantar projetos para melhorar o acesso ao esporte;
Promover o esporte como forma de prevenção à marginalidade social em atividades diversificadas nas escolas e extracurriculares oferecendo infraestrutura adequada e acompanhamento;
Garantir infraestrutura física adequada, equipamentos, recursos e materiais básicos necessários ao desenvolvimento e à prática de modalidades esportivas e atividades culturais e de lazer;
Ter o esporte como forma de divulgação e captação de eventos e recursos para o município;
Criar espaços para a prática de esportes olímpicos, como notação, ginástica rítmica, futebol, dentre outros, para o atletismo;
Promover atividades de lazer nas áreas públicas;
Estimular usos adequados tanto pelo Poder Público como por particulares dos imóveis de interesse histórico;
Desenvolver uma política de incentivo à preservação do patrimônio histórico como apoio à atividade de turismo;
Viabilizar a construção de Casa de Cultura, em um espaço físico próprio, moderno e sustentável.
Resgatar a memória cultural do município;
Ampliar a oferta de bens culturais à população;
Apoiar as manifestações culturais do município;
Criar novos projetos culturais;
Promover as obras e trabalhos de artistas locais.
Art. 22. A política municipal de Habitação será pautada nas seguintes diretrizes:
Garantir o direito à moradia digna;
Reduzir o déficit habitacional, atendendo a demanda por novas moradias;
Promover a Regularização Fundiária
Firmar convênio com conselhos e entidades de classe para garantir a qualidade das construções da população de baixa renda mediante a aplicação de um programa de engenharia pública, orientação à população quanto às normas legais de construção, aprovação de projetos, qualidade de projeto e construção de forma a alcançar melhor resultado na qualidade da habitação e na paisagem urbana;
Apoiar e desenvolver programas de cooperativas de habitação popular mediante assessoramento para a obtenção de melhores padrões de assentamento, o aperfeiçoamento técnico de suas equipes e a consecução dos objetivos de proporcionar moradia de qualidade e custo justo;
Desenvolver programas de transferência das habitações localizadas em áreas de risco como Jardim Esperança, Ruy Barbosa e da Vita, a fim de garantir melhores condições de habitacionais;
Prioridade para planos, programas e projetos de interesse social;
Utilização prioritária de imóveis de propriedade do poder público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social;
Estimular a produção de imóveis de interesse social pela iniciativa privada;
Art. 23. A Política Municipal de Habitação deverá consubstanciar-se no Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS –, observadas as orientações, as legislações e normas de âmbito federal, estadual e municipal aplicáveis a matéria.
Art. 24. A política municipal de Defesa Civil será pautada nas seguintes diretrizes:
Implementar programas de mudança cultural e de treinamento de voluntários, objetivando o engajamento de comunidades participativas, informadas, preparadas e cônscias de seus direitos e deveres relativos à segurança comunitária contra desastres;
Priorizar as ações relacionadas com a Prevenção de Desastres, através de atividades de avaliação e de redução de riscos de desastres;
Implementar Planos de Defesa Civil, com a finalidade de garantir a redução de desastres, em seus territórios;
Apoiar a organização e o funcionamento de Comissões Municipais de Defesa Civil - COMDEC, de forma articulada;
Promover a inclusão de conteúdos relativos à redução de desastres, valorização da vida humana, primeiros socorros e reanimação cardiorrespiratória nos currículos escolares.
SEÇÃO III
DO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
Art. 25. O Desenvolvimento Institucional tem como objetivo de acompanhar e implementar as diretrizes elencadas no Plano Diretor Municipal de Sertanópolis tendo como diretrizes:
Participação popular através de debates, audiências, consultas públicas, conferências, iniciativa popular de projetos de lei, orçamento participativo e a criação de conselhos;
Garantir a publicidade e o acesso de qualquer interessado, quanto aos documentos e informações produzidos
Articulação entre o governo, sociedade civil, entidades e outros órgãos governamentais;
Treinamento dos funcionários;
Implantação do Sistema de Informações Geográficas Municipais- SIG;
Implantação do Sistema Planejamento Integrado como um processo permanente, dinâmico e atualizado, para o monitoramento, avaliação e decisões sobre o desenvolvimento municipal;
Adequação da gestão orçamentária às diretrizes do planejamento municipal;
Criação do Fundo de Desenvolvimento Municipal, a ser gerido pelo Conselho Municipal da Cidade, para o atendimento dos objetivos e diretrizes elencados no Plano Diretor.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 26. A Política de Gestão Democrática e sua implementação compreendem os seguintes órgãos e instrumentos:
Departamento de Planejamento Urbano;
Grupo Técnico Permanente;
Sistema de Acompanhamento e Controle;
Sistema Municipal de Informações;
Conselho Municipal da Cidade de Sertanópolis;
Conferência Municipal;
Audiência Pública;
Consulta a Vizinhos;
Iniciativa Popular de projetos de lei.
Art. 27. São objetivos da Política Municipal de Gestão Democrática e Desenvolvimento Institucional:
Melhorar a eficiência da gestão pública;
Garantir a participação da comunidade na gestão pública.
Art. 28. São diretrizes da Política Municipal de Gestão Democrática e Desenvolvimento Institucional:
Assegurar transparência na gestão pública;
Garantir a participação da população e associações representativas dos vários segmentos da comunidade sertanopolense na formação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, local e metropolitano.
SEÇÃO I
DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO
Art. 29. Departamento de Planejamento Urbano é o órgão gestor da Política de Desenvolvimento Municipal, de Gestão Democrática e de Desenvolvimento Institucional, tendo as seguintes competências, além das demais previstas em Lei Municipal:
Promover a implantação do Plano Diretor;
Promover estudos visando a atualização do Plano Diretor e da legislação específica e complementar ao mesmo;
Controlar o uso e a ocupação dos imóveis urbanos e rurais o disposto no Plano Diretor;
Controlar o parcelamento do solo para fins urbanos mediante aplicação da legislação relativa à matéria;
Controlar o desmembramento de propriedades rurais nos termos desta Lei e das leis complementares a este Plano;
Coordenar a implantação de programas e projetos especiais;
Promover a integração das políticas setoriais do poder público municipal;
Órgão gestor do sistema de acompanhamento e controle da política de desenvolvimento municipal;
Órgão gestor do sistema de informações municipais;
Coordenar o grupo técnico permanente;
Emitir diretrizes e aprovar os projetos de parcelamento do solo para fins urbanos;
Controlar a subdivisão de glebas rurais na área de interesse urbano.
SEÇÃO II
DO GRUPO TÉCNICO PERMANENTE
Art. 30. Fica criado o Grupo Técnico Permanente, vinculado ao Departamento Planejamento Urbano, a título de assessoria executiva.
Art. 31. Compete ao Grupo Técnico Permanente:
Assessorar e implementar as decisões do Conselho Municipal da Cidade de Sertanópolis;
Emitir pareceres sobre alterações desta Lei e de suas leis complementares;
Emitir pareceres sobre usos permissíveis e tolerados, em quaisquer das zonas estabelecidas na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do solo urbano;
Emitir pareceres relativos ao enquadramento de atividades como incômodas, nocivas ou perigosas;
Emitir pareceres relativos ao enquadramento como parcelamentos, condomínios e/ou conjuntos habitacionais de interesse social;
Emitir pareceres sobre dúvidas e omissões desta Lei e de suas leis específicas e complementares;
Analisar e emitir pareceres sobre projetos de lei a serem encaminhados ao legislativo do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual e suas compatibilidades com o Plano Diretor;
Emitir pareceres relativos a Estudos de Impactos de Vizinhança (EIV/RIV), nos termos desta Lei, elaborados pelo interessado;
Emitir pareceres conclusivos relativos a Estudos de Impacto Ambiental (EIA-RIMA), nos termos da legislação federal, elaborados pelo interessado;
Acompanhar a execução do Plano Plurianual;
Acompanhar a execução do Plano de Ação instituído por este Plano Diretor;
Acompanhar a execução dos Planos Setoriais;
Outras atribuições previstas em lei.
Art. 32. O Grupo Técnico Permanente, vinculado ao Departamento de Planejamento Urbano, será composto pelos seguintes membros:
01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente Departamento de Planejamento Urbano;
01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente do Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos;
01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente;
01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente do Departamento de Fazenda;
01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Saúde (SERMUSA).
Art. 33. A coordenação do Grupo Técnico Permanente será exercida pelo titular do Departamento de Planejamento Urbano.
Art. 34. O Grupo Técnico Permanente será nomeado por decreto do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO III
DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
Art. 35. O Sistema de Acompanhamento e Controle da Política de Desenvolvimento de Sertanópolis tem por objetivo garantir a gestão democrática do Município.
Art. 36. O Sistema de Acompanhamento e Controle compõe-se:
Do Grupo Técnico Permanente vinculado ao Departamento de Planejamento Urbano;
Do Conselho Municipal da Cidade de Sertanópolis - CMCS;
Conferência Municipal do Plano Diretor;
Audiências públicas.
SEÇÃO IV
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES
Art. 37. O Departamento de Planejamento Urbano é o órgão responsável pelo Sistema Municipal de Informações e deverá:
Promover o cadastramento do patrimônio público e privado, inclusive infraestrutura, equipamentos urbanos e dos serviços públicos;
Manter atualizadas as informações cadastrais;
Promover o intercâmbio das informações cadastrais entre os diversos órgãos da administração direta e indireta do Município, do Estado e da União;
Apresentar estudos, anualmente, para elaboração da planta genérica de valores imobiliários;
Manter atualizado o sistema de informação georreferenciada do município e sistema de informação cadastral multifinalitário;
Manter atualizado o sistema de informações, tendo como base os índices comparativos de avaliação das políticas públicas setoriais desta Lei.
SEÇÃO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE SERTANÓPOLIS - CMCS
Art. 38. Fica criado o Conselho Municipal da Cidade de Sertanópolis de caráter consultivo, vinculado ao Departamento de Planejamento Urbano, com as seguintes competências:
Elaborar e aprovar seu regimento interno;
Apreciar a política de desenvolvimento municipal, opinar, sugerir propostas, emitir pareceres relacionados à Lei do Plano Diretor e suas leis específicas e complementares;
Emitir pareceres a respeito das alterações desta Lei e suas Leis específicas e complementares;
Deliberar sobre matérias relativas a esta Lei e suas leis complementares, nos casos previstos pelas mesmas;
Apreciar, avaliar, acompanhar e emitir pareceres a respeito do plano plurianual, leis de diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
Emitir pareceres relativos a Estudos de Impactos de Vizinhança – EIV/RIV, nos termos desta Lei;
Emitir pareceres relativos a Estudos de Impacto Ambiental (EIA-RIMA), elaborados nos termos da legislação federal.
Atuar no sentido de auxiliar o poder público municipal quanto a observância das leis municipais;
Outras atribuições previstas em lei.
Art. 39. O Conselho Municipal da Cidade de Sertanópolis será composto por 16 (dezesseis) membros efetivos.
§1º Os membros titulares e os respectivos suplentes do Conselho Municipal da Cidade de Sertanópolis serão indicados pelos seus respectivos órgãos.
§2º Os membros titulares e os respectivos suplentes dos conselhos municipais no Conselho Municipal da Cidade de Sertanópolis serão eleitos em reunião ordinária do respectivo conselho entre os membros não integrantes dos quadros do setor público.
Art. 40. São os seguintes membros do Conselho Municipal da Cidade de Sertanópolis:
01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Departamento de Planejamento Urbano;
01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente do Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos;
01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente;
01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente do Departamento de Fazenda;
01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Saúde (SERMUSA);
01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Departamento de Assistência Social;
01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente do Poder Legislativo Municipal;
01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente do Crea (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura);
01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente do CAU (Conselho de Urbanismo e Arquitetura);
01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER;
02 (dois) representante titular e 02 (dois) representante suplente do Sociedade Civil Organizada;
02 (dois) representante titular e 02 (dois) representante suplente da Associação Comercial e Empresarial de Sertanópolis – ACES;
01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente do Conselho Municipal de Educação de Sertanópolis;
01 (um) representante titular e 01 (um) representante das Associações de Moradores de Sertanópolis.
Art. 41. O Conselho Municipal da Cidade de Sertanópolis compor-se-á de 01 (um) presidente, 01 (um) vice-presidente, 01 (um) secretário-geral e demais membros efetivos.
§1º As funções desempenhadas pelos membros do Conselho são consideradas de relevante interesse público e serão exercidas gratuitamente.
§2º As reuniões do Conselho somente poderão ser realizadas com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos seus membros, em primeira convocação, ou com qualquer número, em segunda e terceira convocação.
§3º O Conselho Municipal da Cidade de Sertanópolis reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada 90 (noventa) dias e sempre que convocado pelo seu presidente ou por maioria simples de seus membros.
§4º As sessões do Conselho serão públicas e ocorrerão mediante divulgação prévia de 3 (três) dias úteis.
§5º O conselheiro ausente em 03 (três) reuniões ordinárias, sem motivo justificado, deverá ser substituído por outro membro representante do mesmo segmento.
Art. 42. O Poder Executivo Municipal promoverá a efetiva instalação do Conselho no prazo máximo de 120 (cento e vinte dias) dias a contar a promulgação desta Lei, por meio de Decreto Municipal;
§1º Até que seja efetivamente implementado o Conselho Municipal da Cidade de Sertanópolis, suas atribuições ficarão a cargo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, instituído pela Lei Complementar Municipal nº1.735/2009.
SEÇÃO VI
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL
Art. 43. A Conferência Municipal será realizada, no mínimo, a cada 03 (três) anos, para:
Avaliar a implementação da Política de Desenvolvimento Municipal;
Eleger delegados para as Conferência Regional e Estadual das Cidades.
Art. 44. A Conferência Municipal, no processo de elaboração, revisão ou alteração do Plano Diretor, deve atender aos requisitos da Resolução nº 25, de 18 de março de 2005, do Conselho Nacional das Cidades.
SEÇÃO VII
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Art. 45. A Audiência Pública será realizada nos casos de:
Alteração da Lei do Plano Diretor; e das leis específicas e complementares relacionadas no art. 3º e demais Leis Específicas e Complementares decorrentes da aplicação dos instrumentos de política urbana previstos no art. 4º da Lei Federal 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade;
Discussão do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;
Discussão dos Planos Setoriais e de suas respectivas Leis.
Art. 46. A Audiência Pública poderá ser convocada pelos poderes Executivo e Legislativo municipal e/ou pela própria Sociedade Civil, quando solicitada por no mínimo 1% (um por cento) dos eleitores do Município.
Art. 47. A Audiência Pública, no processo de elaboração tem por finalidade informar, colher subsídios, debater, rever e analisar o conteúdo do Plano Diretor e de suas leis específicas e complementares.
Art. 48. É obrigatória a realização de Audiência Pública, no processo de elaboração, revisão ou alteração do Plano Diretor Municipal e de suas leis específicas e complementares.
Parágrafo único. A Audiência Pública de que trata o presente artigo deve atender aos requisitos da resolução nº 25, de 18 de março de 2005, do Conselho Nacional das Cidades.
SEÇÃO VIII
DA CONSULTA A VIZINHOS
Art. 49. A Consulta a Vizinhos será exigida consoante os casos expressos definidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
SEÇÃO IX
DA INICIATIVA POPULAR DE PROJETOS DE LEI
Art. 50. A iniciativa popular de projetos de lei rege-se pelas disposições da Lei Orgânica do Município de Sertanópolis
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO FÍSICO-TERRITORIAL
Art. 51. A Política de Desenvolvimento Físico-Territorial, envolve todas as regiões do município como um todo e suas características particulares para o processo de planejamento territorial considerando a distribuição atual dos usos do solo, as densidades demográficas, de infraestruturas, de equipamentos urbanos e de equipamentos comunitários e o controle do meio ambiente.
Art. 52. A política de desenvolvimento físico territorial será pautada nas seguintes diretrizes:
Preservação, conservação e qualificação ambiental;
Implantação de um sistema de planejamento municipal que promova o desenvolvimento territorial de forma organizada e equilibrada;
Descentralização das oportunidades geradas pela urbanização e pelas ações de transformação do território, evitando que as zonas se caracterizem por uso excessivamente restrito;
Reestruturação e revitalização dos espaços inadequadamente transformados pela ação humana;
Adequada integração entre as pessoas, o ambiente natural, os espaços transformados pela ação humana e o sistema de produção de atividades;
Qualificação dos espaços de moradia com a adequada integração ao ambiente natural e as bacias hidrográficas;
Otimização do aproveitamento das potencialidades territoriais do município e da infraestrutura instalada;
Adequar às proposições do sistema viário - determinando categorias de uso predominantemente produtivo nos eixos principais do sistema viário;
Aplicar instrumentos previstos no Estatuto da Cidade;
Recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.
Art. 53. Constitui elemento básico da política de desenvolvimento físico territorial o Macrozoneamento Municipal.
SEÇÃO I
DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
Art. 54. O Macrozoneamento Municipal envolve as regiões do território municipal como um todo, tanto a área urbana como a rural, e é caracterizado pela prevalência do patrimônio ambiental, pelos núcleos de agrupamentos rurais em estruturação e pelas atividades predominantemente ligadas à produção primária.
Art. 55. O macrozoneamento municipal é composto das seguintes zonas:
Zona de Proteção ao Manancial de Abastecimento Ambiental;
Zona Projeto de Proteção Ambiental;
Zona de Uso Predominantemente Rural;
Zona de Uso Rural / Urbano;
Zona de Expansão Urbana;
Zona de Produção Rural;
Zona Urbana
Zona de Expansão Urbana II;
Zona Aeroportuária;
Unidade de Interesse Turístico;
Eixo de Recuperação e Preservação Ambiental ao Longo dos cursos d`água;
Unidades de Conservação do Patrimônio Histórico-cultural;
Eixo de Preservação e Produção Agroindustrial;
Macrozona de Controle da Sub-bacia de Captação de Água Potável;
Zona de Atividade Logística.
Art. 56. A Zona de Proteção ao Manancial de Abastecimento Ambiental é dedicada a propriedades rurais, passíveis de medidas de proteção do solo e da vegetação que englobam desde a eliminação das práticas de queimadas até o enriquecimento das matas nativas.
Parágrafo Único: São medidas de proteção:
conservação do solo;
uso controlado de defensivos agrícolas nas lavouras;
cercamento de nascentes;
enriquecimento de vegetação e outras medidas como construção de fossas assépticas nas residências rurais, evitando o lançamento de esgotos nas águas da propriedade, construção de fossas para os rejeitos de animais, principalmente no caso de criação de suínos e construção de cochos para abastecimento de água para o gado ao longo da propriedade, evitando o trânsito de animais junto às nascentes e córregos.
Art. 57. A Zona de Proteção Ambiental, é aplicada nas áreas mais problemáticas em relação ao meio físico, com objetivo de atender à política de formação de corredores que compõem a Rede da Biodiversidade, no Estado do Paraná, tendo seu uso restritivo aos usos agrícolas com prática conservacionista de manejo do solo como também dedicada ao reflorestamento para fim conservacionista ou para recuperação ambiental.
Art. 58. A Zona de Uso Predominantemente Rural, é dedicada à proteção ambiental, dá prioridade ao uso agrícola com utilização de práticas de manejo e conservação do solo, admitindo atividades turísticas de pequeno porte com pequenas estruturas de acesso à água.
Art. 59. A Zona de Uso Rural/Urbano, é destinada preferencialmente a loteamentos de chácaras de lazer por se localizarem próximo às zonas urbanas tendo como usos permitidos:
Agrícola, com prática conservacionista de manejo do solo;
Reflorestamento para fim conservacionista ou para recuperação ambiental;
Pequenas estruturas de acesso à água;
Hotéis e pousadas, com área construída máxima de 1500 m2;
Parcelamento do solo com aprovação do poder público municipal para fins de formação de chácaras de lazer, com 3.000 m2 (três mil metros quadrados) de área mínima de lote, em conformidade com a legislação disciplinadora específica, mediante apresentação de contrapartida de recuperação.
Art. 60. A Zona de Expansão Urbana, caracteriza-se como uma zona residencial, de baixa densidade, portanto com lotes grandes e baixa porcentagem de área impermeabilizada aplicadas nas imediações das zonas urbanas, tendo como usos permitidos:
Agrícola, com prática conservacionista de manejo do solo;
Reflorestamento para fim conservacionista ou para recuperação ambiental;
Pequenas estruturas de acesso à água;
Hotel e pousada;
Parcelamento do solo com aprovação do poder público municipal para fins de formação de chácaras de lazer e para fins urbanos, com lotes de área mínima igual a 1000 m2 (mil metros quadrados) e taxa de permeabilidade mínima de 50%;
Recreacional público, compreendendo clubes e áreas de lazer públicas;
Extração mineral em conformidade com a legislação disciplinadora específica;
Estabelecimentos de ensino e cultura;
Estabelecimentos de saúde;
Estabelecimentos de segurança;
Equipamentos destinados ao abastecimento;
Para áreas que estejam localizadas no entorno da represa de Capivara, deverá ser observada, previamente à análise de viabilidade do Poder Público Municipal, o teor da Portaria IAP-PR nº 05, de 15/01/2002, que “Institui zoneamento ambiental e define diretrizes normas e critérios de licenciamento para uso e ocupação do solo da área de entorno do reservatório da UHE Capivara”.
Art. 61. A Zona de Produção Rural, é destinada ás atividades rurais e de turismo no espaço rural e às áreas de proteção e preservação tendo como diretrizes:
Estimular atividades econômicas estratégicas e ecologicamente equilibradas;
Estimular o desenvolvimento da agropecuária;
Promover a cidadania e a qualidade de vida da população rural.
Art. 62. A Zona Urbana e urbanizável, é a área destinada a moradia, trabalho, lazer e circulação tendo suas diretrizes definidas no macrozoneamento urbano.
Art. 63. A Zona de Expansão Urbana II, caracteriza-se como uma zona residencial, de baixa densidade, portanto com lotes grandes e baixa porcentagem de área impermeabilizada aplicadas nas imediações do Eixo de Produção Agroindustrial.
§1º. Para efeito do caput são permitidos o uso:
Agrícola, com prática conservacionista de manejo do solo;
Reflorestamento para fim conservacionista ou para recuperação ambiental;
Pequenas estruturas de acesso à água;
Hotel e pousada;
Parcelamento do solo com aprovação do poder público municipal para fins de formação de chácaras de lazer e para fins urbanos, com lotes de área mínima igual a 1500 m2 (um mil e quinhentos metros quadrados) e taxa de permeabilidade mínima de 50%, não podendo ser subdivido;
Ter via de acesso independente da Rodovia, com via de aceleração e desaceleração, de responsabilidade do loteador;
Recreacional público, compreendendo clubes e áreas de lazer públicas;
Estabelecimentos de ensino e cultura;
Estabelecimentos de saúde;
Estabelecimentos de segurança;
Equipamentos destinados ao abastecimento;
§2º. Para efeito do disposto no inciso V deste artigo, ante as características urbanísticas do empreendimento, poderá o Município, após parecer técnico exarado por Comissão Especial designada especificamente para tal ato e, outrossim, após ratificação do referido parecer pelo Conselho Municipal da Cidade, exigir metragem superior a área mínima de lotes especificado no inciso V.
§3º. Para efeito do disposto no inciso VI deste artigo, sempre que achar necessário o Poder Público Municipal solicitará aprovação do projeto de acesso, junto aos Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER-PR.
Art. 64. A Zona Aeroportuária, configura processo de planejamento prévio, para eventual mudança de local, nas proximidades das Rodovias Pr 323 e/ou Pr 090 do Aeródromo Municipal Odilon Extra, ante o desenvolvimento do Município.
Art. 65. As Unidades de Interesse Turístico, destina-se preferencialmente ao uso turístico, que se desenvolverá de acordo com as práticas de conservação ambiental tendo como diretrizes:
Fomentar a visitação do local em parceria com linhas metropolitanas;
Garantir a manutenção da infraestrutura existente na área de lazer da Ponte Caída ou em área adquirida com recursos de alienação;
Incentivar a exploração turística do Monte do Cruzeiro;
Art. 66. Eixo de Preservação e Recuperação Ambiental, compreende a faixa de preservação permanente ao longo dos cursos d`água do município, sendo essas áreas não parceláveis e não edificáveis restringem-se a correções em sistemas de escoamento de águas pluviais, de infraestrutura, de saneamento básico, de combate à erosão, seguindo a legislação ambiental federal pertinente.
Parágrafo único. São diretrizes do Eixo de Preservação e Recuperação Ambiental:
Garantir a máxima preservação dos ecossistemas naturais;
Estimular atividades econômicas estratégicas ecologicamente viáveis;
Estimular a formação de corredores de biodiversidade.
Art. 67. As Unidades de Conservação do Patrimônio Histórico-cultural, constituem-se áreas de proteção da centralidade rural às localidades com equipamentos de valor cultural e/ou histórico e onde se desenvolvem atividades de fortalecimento a cultura e a tradição da comunidade rural tendo como diretrizes:
Execução do inventário histórico;
Avaliar qualquer tipo de intervenção e/ou demolição garantindo as características originais da obra;
Promover a implantação de equipamentos básicos que garantam a segurança e o desenvolvimento cultura e proporcionem lazer e geração de renda no local;
Incentivar o turismo rural com um programa de visita às fazendas históricas ou típicas da região, que tenham produção de artesanato e culinária formando um circuito turístico via estradas e via represa Capivara.
Art. 68. O Eixo de Produção Agroindustrial, é composto da área de entorno das Rodovias Estaduais onde os lotes voltados para as Rodovias PR 323 e PR 090 ficam passíveis de implantação de atividades agroindustriais, estando sujeitas à legislação ambiental, anuência do Instituto Ambiental do Paraná e legislação municipal para sua implantação.
Parágrafo único. São diretrizes do Eixo de Produção Agroindustrial:
Estimular atividade de geração de emprego e renda para os pequenos produtores rurais;
Fomentar implantação de agroindústrias no município;
Minimizar impactos antrópicos e ambientais;
Priorizar a implantação de indústrias que incorporem mão de obra local em diferentes níveis de formação;
Respeitar faixa de domínio das rodovias para locação dos estabelecimentos com previsão de adequações viárias e execução de vias marginais.
Art. 69. A Macrozona de Controle da Sub-bacia de Captação de Água Potável, compreende a região delimitada pela sub-bacia do Ribeirão do Cerne onde deverá receber proteção a fim de garantir e salvaguardar as águas de abastecimento públicos tendo como diretrizes:
Inibir atividades produtivas que utilizem defensivos que potencialmente possam comprometer a qualidade da água;
Incentivo às atividades agrícolas que desenvolvam produtos orgânicos.
Art. 70. A Zona de Atividades Logística, consiste em uma zona onde são efetuadas operações de intercâmbio de meios de transporte e outras atividades logísticas, comerciais de gestão. São pontos de ligação de redes de diferentes meios de transporte e de convergência de serviços logísticos, como a gestão da informação, o armazenamento, a preparação de pedidos, o agrupamento, a embalagem, a etiquetagem e outras. Além disso, é nesta zona que se realizam operações comerciais, não físicas, de gestão e organização do transporte.
SEÇÃO II
DO PERÍMETRO URBANO
Art. 71. São objetivos da Política de Desenvolvimento Físico-Territorial do Município – Perímetro Urbano da Macroárea de Estruturação Urbana:
Planejar a distribuição da população e atividades econômicas do município;
Controlar a expansão urbana em áreas de preservação ambiental.
Art. 72. São diretrizes da Política de Desenvolvimento Físico-Territorial do Município – Perímetro Urbano da Macroárea de Estruturação Urbana:
Harmonizar o uso, a ocupação, o parcelamento do solo e a expansão urbana com as características de entorno, solo, relevo e sistema viário bacias hidrográficas, sub-bacia de captação de agua potável;
Controlar a ocupação dos imóveis lindeiros a rodovias e contornos rodoviários do município;
III. Minimizar os conflitos entre o crescimento urbano e as áreas verdes e APPs.
SEÇÃO III
DO PERÍMETRO URBANO DAS ÁREAS DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICAS
Art. 73. São objetivos da Política de Desenvolvimento Físico-Territorial do Município – Perímetro Urbano das Áreas de Urbanização Específica:
Planejar a distribuição da população e atividades econômicas do município;
Controlar a expansão urbana em áreas de preservação ambiental.
Art. 74. São diretrizes da Política de Desenvolvimento Físico-Territorial do Município – Perímetro Urbano das Áreas de Urbanização Específica:
Harmonizar o uso, a ocupação, o parcelamento do solo e a expansão urbana com as características de entorno, solo, relevo e sistema viário bacias hidrográficas, sub-bacia de captação de agua potável;
Possibilitar de forma ordenada a ocorrência de parcelamentos de áreas distante da sede urbana para fins de recreação/lazer e exploração hortifrutigranjeiras;
Minimizar os conflitos entre o crescimento urbano e as áreas verdes e APPs.
SEÇÃO IV
DO PARCELAMENTO E REMEMBRAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS
Art. 75. São objetivos da Política de Desenvolvimento Físico-Territorial do Município – Parcelamento e Remembramento do Solo para fins Urbanos:
Evitar distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre a qualidade do espaço;
Garantir espaços urbanos de qualidade à população;
Evitar distorções no crescimento urbano, de longo prazo, decorrentes de subdivisão rural;
Garantir espaços urbanos de qualidade à população.
Art. 76. São diretrizes da Política de Desenvolvimento Físico-Territorial do Município – Parcelamento e Remembramento do Solo para fins Urbanos:
Harmonizar o crescimento urbano frente a oferta de infraestrutura, serviços públicos, características de entorno, relevo, solo e bacias hidrográficas;
Garantir a expansão ordenada das áreas urbanas e rurais;
Proteger e preservar o meio ambiente natural;
Garantir a doação ao município das áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
Garantir que as áreas urbanas sejam dotadas de infraestrutura.
SEÇÃO V
DO ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
Art. 77. São objetivos da Política de Desenvolvimento Físico-Territorial do Município – Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano:
Evitar a degradação ambiental;
Evitar a utilização inadequada dos imóveis;
Promover a inclusão social;
Garantir o cumprimento da função social da propriedade.
Art. 78. São diretrizes da Política de Desenvolvimento Físico-Territorial do Município – Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano:
Garantir a permeabilidade do solo;
Evitar usos conflituosos;
Evitar a segregação espacial;
Adequar densidades demográficas ao conjunto de infraestruturas presente em cada zona de uso e ocupação;
Adequar o uso do solo urbano às proposições do sistema viário;
Possibilitar a aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade;
Harmonizar as atividades e funções urbanas com o meio ambiente natural.
SEÇÃO VI
DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 79. São objetivos da Política de Desenvolvimento Físico-Territorial do Município – Sistema Viário:
Induzir e ordenar o crescimento urbano;
Garantir acessibilidade e mobilidade nas áreas urbanas e rurais.
Art. 80. São diretrizes da Política de Desenvolvimento Físico-Territorial do Município – Sistema Viário:
Garantir a continuidade das vias urbanas e rurais;
Promover a hierarquização das vias;
Promover condições adequadas para o trânsito;
Separar o tráfego de passagem (por rodovias) do tráfego urbano;
Melhorar os sistemas de informação ao usuário das vias.
SEÇÃO VII
DAS EDIFICAÇÕES E OBRAS
Art. 81. São objetivos da Política de Desenvolvimento Físico-Territorial do Município – Edificações e Obras:
Estabelecer normas que regulam o licenciamento e a fiscalização de Edificações e Obras;
Estabelecer normas e procedimentos de segurança, salubridade, conforto e acessibilidade em Edificações e Obras.
Art. 82. São diretrizes da Política de Desenvolvimento Físico-Territorial do Município – Edificações e Obras:
Simplificação da legislação, das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos;
A adoção das Normas Brasileiras (NBR’s) da Associação Brasileira Normas Técnicas (ABNT) e Código de Segurança contra incêndio e pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná;
Conferir a total responsabilidade aos profissionais habilitados responsáveis pelos projetos técnicos e pela execução das edificações e obras.
SUBSEÇÃO VIII
DAS POSTURAS MUNICIPAIS
Art. 83. São objetivos da Política de Desenvolvimento Físico-Territorial do Município – Posturas Municipais:
Induzir e ordenar o crescimento urbano;
A higiene e salubridade de edificações, obras e logradouros públicos.
Art. 84. São diretrizes da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município – Posturas Municipais:
A simplificação e a desburocratização das exigências e procedimentos;
A sustentabilidade ambiental;
Evitar a deterioração das áreas urbanizadas;
Evitar a exposição da população a riscos;
CAPÍTULO VI
DAS POLÍTICAS SETORIAIS
Art. 85. A fim de atingir os objetivos propostos, a Política de Desenvolvimento Municipal será composta pelas seguintes Políticas Setoriais:
Política de Infraestrutura Pública;
Política de Saneamento;
Política de Mobilidade Urbana;
Política de Integração Metropolitana;
SEÇÃO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA PÚBLICA
Art. 86. A Política Municipal de Infraestrutura Pública compreende:
Pavimentação e recuperação de vias e estradas;
Abastecimento e distribuição de energia elétrica;
Iluminação de logradouros públicos.
Art. 87. São objetivos da Política Municipal de Infraestrutura Pública:
Ampliar e recuperar as infraestruturas urbanas e rurais;
Melhorar a gestão e o planejamento.
Art. 88. São diretrizes da Política Municipal de Infraestrutura Pública:
Ampliar e recuperar a pavimentação de vias públicas;
Ampliar e melhorar os níveis de iluminação pública;
Garantir acessibilidade e mobilidade nas áreas urbanas e rurais;
Aprimorar as atividades de planejamento da infraestrutura pública.
SEÇÃO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
Art. 89. A Política Municipal de Saneamento compreende:
Abastecimento de água potável;
Esgotamento sanitário;
Manejo de resíduos sólidos;
Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Art. 90. São objetivos da Política Municipal de Saneamento:
Melhorar as condições gerais de saneamento no município;
Melhorar a gestão e o planejamento;
Ampliar e recuperar as estruturas de saneamento urbano e rural.
Art. 91. São diretrizes da Política Municipal de Saneamento:
Observar as determinações do Plano Municipal de Saneamento;
Promover o aperfeiçoamento gerencial;
Melhoria dos serviços de drenagem de águas pluviais;
Melhoria dos serviços de coleta de esgotos domiciliares;
Melhoria dos serviços de coleta de resíduos sólidos.
Art. 92. A Política Municipal de Saneamento consubstancia-se no Plano Municipal de Saneamento observadas as disposições da Lei Federal 11.445 de 5 de janeiro de 2007 e demais legislações Federais, Estaduais e Municipais aplicáveis à matéria.
SEÇÃO III
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
Art. 93. A Política Municipal de Mobilidade Urbana compreende:
O conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte;
Serviços e infraestruturas que garantem o deslocamento de pessoas e cargas no território do município.
Art. 94. São objetivos da Política Municipal de Mobilidade Urbana:
Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;
Promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;
Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade;
Promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades;
Consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.
Art. 95. São diretrizes da Política Municipal de Mobilidade Urbana:
Acessibilidade plena;
Integração com a política de desenvolvimento municipal e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, e de ordenamento físico-territorial municipal e metropolitana;
Prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;
Integração entre os modos de serviços de transporte urbano metropolitano.
Mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas no município e na região metropolitana;
Incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes;
Priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento municipal integrado.
Caracterizar e detalhar projetos voltados à formação de uma rede de circulação preferencial aos pedestres;
Prever a distribuição de atividades e equipamentos de forma a garantir a mínima necessidade de deslocamento motorizado;
Implantar as vias de circulação de acordo com as restrições legais e físico-ambientais objetivando a preservação e conservação ecológica e paisagística;
Implantar vias e/ou caracterizar novos corredores, com a intenção de desobstruir o tráfego de veículos proveniente da área central;
Assegurar aos setores urbanos a mobilidade local;
Estimular a implantação de garagens e estacionamentos com vistas à reconquista dos logradouros públicos como espaços abertos para integração social e circulação veicular;
Buscar soluções para o estacionamento de curta duração destinado aos veículos privados e de cargas;
Promover e consolidar a hierarquização do sistema viário local;
Criar um Plano Geral de Circulação de Transportes, que abranja as questões físicas operacionais e tecnológicas ligadas ao transporte de alta, média e baixa capacidades, bem como o transporte seletivo, em suas diferentes modalidades;
Definir áreas destinada à novos Terminais de Transportes Públicos, que atendam a demanda municipal, intermunicipal e interestadual.
Parágrafo único. As disposições da Norma Técnica Brasileira - NBR, referente à acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, serão observadas na aplicação da estratégia de mobilidade urbana, no caso de obras de construção de praças, vias públicas, loteamentos e espaços urbanos em geral, tanto nos projetos e planos de iniciativa pública como de iniciativa privada.
Art. 96. A Política Municipal de Mobilidade deverá consubstanciar-se no Plano Municipal de Mobilidade Urbana observadas as disposições da Lei Federal 12.587 de 3 de janeiro de 2012 e demais legislações Federais, Estaduais e Municipais aplicáveis à matéria. Deverá observar ainda as orientações da Caixa Econômica Federal, Ministério das Cidades e resoluções do Conselho Nacional das Cidades.
SEÇÃO IV
DA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO METROPOLITANA
Art. 97. A Política de Integração Metropolitana compreende:
Integração e complementariedade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do município de Sertanópolis e demais municípios integrantes da Região Metropolitana de Londrina;
Adoção de padrões de produção e consumo de bens, serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites de sustentabilidade ambiental, social e econômica do município de Sertanópolis e demais municípios integrantes da Região Metropolitana de Londrina.
Art. 98. São objetivos da Política de Integração Metropolitana:
Assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da região metropolitana;
Harmonizar o desenvolvimento de Sertanópolis com os demais municípios que integram a Região Metropolitana de Londrina;
Sustentabilidade ambiental regional;
Acessibilidade plena entre os municípios.
Art. 99. São diretrizes da Política de Integração Metropolitana:
Controlar o parcelamento e uso e ocupação do solo em glebas limítrofes;
A complementariedade e integração dos serviços de saúde;
A complementariedade e integração dos serviços e infraestruturas de mobilidade;
A complementariedade e integração dos serviços e infraestruturas de saneamento básico.
Art. 100. O Departamento de Planejamento Urbano é o órgão responsável pela articulação dos interesses do Município frente ao órgão gestor da Política Metropolitana de Londrina – COMEL.
Parágrafo único. O Departamento de Planejamento Urbano atuará no sentido de contribuir para a construção do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana de Londrina.
CAPÍTULO VII
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
Art. 101. O Uso e Ocupação do Solo no Município obedecerá a presente Lei, ficando o Município de Sertanópolis, para fins administrativos e fiscais, subdividido nas seguintes áreas:
Área Rural;
Área urbana.
Parágrafo Único. Os perímetros das áreas definidas nos incisos anteriores serão estipulados pela Lei do Perímetro Urbano e suas expansões.
Art. 102. Os vazios urbanos existentes no perímetro dos bairros receberão nomes quando da aprovação de novos loteamentos.
SEÇÃO I
DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA
Art. 103. Consoante a Constituição Federal, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas nesta Lei e em suas Leis Específicas e Complementares.
Parágrafo único. São exigências fundamentais de ordenação da cidade o aproveitamento e a utilização da propriedade urbana, de modo a atender, no mínimo, os seguintes princípios básicos:
Aproveitamento e utilização da propriedade urbana compatível com os requisitos e parâmetros instituídos por esta Lei e pelas Leis e Códigos Específicos e Complementares a este Plano;
Aproveitamento e utilização que favoreçam o acesso à propriedade urbana e à moradia;
Aproveitamento e utilização da propriedade urbana, compatível com a capacidade de atendimento da infraestrutura e equipamentos urbanos e dos serviços públicos já existentes;
Aproveitamento e utilização da propriedade urbana compatível com a preservação da qualidade do ambiente urbano e natural;
Aproveitamento e utilização da propriedade urbana compatível com a segurança, bem-estar e a saúde de seus usuários e vizinhos.
Art. 104. Não cumprem a sua função social as propriedades urbanas cujo aproveitamento e utilização se mostram incompatíveis com os princípios básicos elencados nos incisos do Parágrafo único do artigo anterior e, em especial, quando encontram-se:
Não parceladas para fins urbanos, em se tratando de gleba;
Não edificadas, em se tratando de lotes;
Subutilizadas, em se tratando de lotes;
Não utilizadas, em se tratando de edificação.
Art. 105. Para os efeitos desta Lei, considera-se propriedade urbana as propriedades imóveis contidas no perímetro urbano da área de estruturação urbana e das zonas de urbanização específicas.
Art. 106. Considera-se não parceladas para fins urbanos, as glebas contidas no perímetro urbano, não loteadas ou desmembradas para fins urbanos, nos termos da legislação municipal, estadual e federal aplicáveis.
Art. 107. Considera-se propriedades urbanas não edificadas os lotes cujo coeficiente de aproveitamento utilizado é igual a zero.
Art. 108. Considera-se propriedades urbanas subutilizadas os lotes cujo Coeficiente de Aproveitamento utilizado não atinge o Coeficiente Aproveitamento Mínimo definido pela Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 109. Considera-se não utilizada a propriedade urbana cuja edificação encontra-se fechada e/ou abandonada há mais de 01 (um) ano.
SEÇÃO II
DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL
Art. 110. A propriedade rural cumpre sua função social quando atende às recomendações, diretrizes, graus e critérios estabelecidos nesta Lei e demais Leis de âmbito Municipal, Estadual e Federal aplicáveis à matéria, observando, no mínimo, os seguintes requisitos:
Aproveitamento racional e adequado;
Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
Observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Art. 111. Considera-se racional e adequado o aproveitamento que atinja os graus de utilização da terra e de eficiência na exploração especificados na legislação federal e exigidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Art. 112. Considera-se adequada a utilização dos recursos naturais disponíveis quando a exploração se faz respeitando a vocação natural da terra, de modo a manter o potencial produtivo da propriedade, observando-se o Zoneamento Agrícola do Estado do Paraná, elaborado pelo Instituto Agronômico do Paraná.
Art. 113. Considera-se preservação do meio ambiente a manutenção das características próprias do meio natural e da qualidade dos recursos ambientais, na medida adequada à manutenção do equilíbrio ecológico da propriedade e da saúde, segurança e qualidade de vida das comunidades.
Art. 114. A observância das disposições que regulam as relações de trabalho implica tanto o respeito às leis trabalhistas e aos contratos coletivos de trabalho, como às disposições que disciplinam os contratos de arrendamento e parceria rurais.
Art. 115. A exploração que favorece o bem-estar dos proprietários e trabalhadores rurais é a que objetiva o atendimento das necessidades básicas dos que trabalham a terra e observa as normas de segurança do trabalho.
SEÇÃO III
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA PÚBLICA URBANA
Art. 116. São objetivos dos Instrumentos de Política Pública Urbana:
A instituição de instrumentos de Política Urbana previstos no art.4º da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade;
Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
Art. 117. São diretrizes dos Instrumentos de Política Pública Urbana:
Ordenação e controle do uso e ocupação do solo;
Ordenação e do parcelamento do solo para fins urbanos;
Evitar a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
Coibir a retenção especulativa de imóvel urbano;
A justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
A recuperação dos investimentos do poder público de que tenha resultados a valorização de imóveis urbanos;
A regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda;
A oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população.
CAPÍTULO VIII
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 118. Para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e fazer com que a propriedade urbana cumpra sua função social, a Administração Municipal utilizará, além dos planos setoriais e legislação específica e complementar a este plano, os seguintes instrumentos, de forma isolada ou combinada:
Instrumentos de Planejamento Urbano e Ambiental:
Zonas Especiais de Habitação de Interesse Social;
Zoneamento Ambiental;
Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV/RIV;
EIA-RIMA, nos termos da legislação federal.
Institutos Orçamentários, Tributários e Financeiros;
Plano Plurianual;
Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
Gestão Orçamentária Participativa;
Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana – IPTU;
Contribuição de Melhoria decorrente de obras e benfeitorias públicas;
Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros.
Instrumentos Jurídicos e Políticos:
Desapropriação;
Servidão Administrativa;
Limitações Administrativas;
Tombamento de Imóveis ou de Imobiliário Urbano;
Instituição de Unidades de Conservação;
Concessão de Direito Real de Uso;
Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia;
Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
Usucapião Especial de Imóvel Urbano;
Direito de Superfície;
Direito de Preempção;
Outorga Onerosa do Direito de Construir;
Transferência do Direito de Construir;
Operações Urbanas Consorciadas;
Consórcio Imobiliário;
Assistência Técnica e Jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;
Audiências Públicas, Conferências Municipais, Referendo Popular e Plebiscito.
Art. 119. Os instrumentos mencionados no artigo anterior regem-se pelas legislações que lhes são próprias, observado o disposto na Lei Federal nº. 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, neste Plano Diretor e na Lei Orgânica do Município de Sertanópolis;
Art. 120. A aplicação dos instrumentos relacionados no artigo anterior, dar-se-á por esta Lei ou por Leis Específicas e Complementares a este Plano.
SEÇÃO I
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
Art. 121. Para garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana o Poder Executivo Municipal exigirá a obrigatoriedade do proprietário do solo urbano não parcelado, não edificado, subutilizado ou não utilizado para fins urbanos, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I. Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
II. Cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo;
III. Desapropriação.
§1º Parcelamento Compulsório significa, para fins desta Lei, a obrigação de o proprietário parcelar para fins urbanos sua propriedade, em acordo com a Lei Federal nº 6766/79, Lei Federal nº 9.785/99, Lei Municipal do Parcelamento e Remembramento do Solo para Fins Urbanos e demais legislações e normas aplicáveis a matéria.
§2º Edificação Compulsória significa, para fins desta Lei, a obrigação de o proprietário edificar em seu lote, em acordo com a Lei Municipal de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano e demais leis aplicáveis a matéria.
§3º Utilização Compulsória significa, para fins desta Lei, a obrigação de o proprietário dar uso à edificação que se encontra fechada e/ou abandonada, obedecendo à Lei Municipal de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano e demais leis aplicáveis à matéria.
Art. 122. Mediante Lei específica, ouvido o Conselho Municipal da Cidade de Sertanópolis, o Poder Executivo Municipal regulamentará a aplicação do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios no Macroárea de estruturação urbana.
Art. 123. A Lei específica de que trata o Artigo anterior deverá considerar, no mínimo, os seguintes:
I. Os proprietários dos imóveis declarados de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios serão notificados para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada em Cartório de Registro de Imóveis, observados os termos dos incisos I e II, parágrafo 3º, do art. 5º, da Lei Federal nº 10.257/2001;
II. Os proprietários notificados terão, no mínimo, os seguintes prazos para implementação das obrigações impostas por esta Lei:
a. 01 (um) ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto e o cronograma de execução de obras no protocolo central da Administração Pública Municipal;
b. 02 (dois) anos, a partir da aprovação dos projetos, para iniciar as obras do empreendimento;
c. 05 (cinco) anos, a partir da aprovação dos projetos, para a conclusão das obras do empreendimento.
Art. 124. Em caso de descumprimento das condições e de quaisquer dos prazos previstos, o Poder Executivo Municipal procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo máximo de cinco anos consecutivos.
Art. 125. O valor a ser aplicado a cada ano não deve exceder a 02 (duas) vezes o valor referente ao ano anterior e respeitar a alíquota máxima de quinze por cento após transcurso de cinco anos de aplicação progressiva.
Art. 126. Decorridos cinco anos de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de Parcelamento, Edificação ou Utilização, o Poder Executivo Municipal poderá manter a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, ou desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
Art. 127. A desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública dar-se-á de acordo com o disposto na seção IV, Capítulo II, da Lei Federal 10.257/2001.
Art. 128. É vedada a concessão de isenções ou anistia do imposto aos proprietários dos imóveis sob tributação progressiva.
Art. 129. Sem prejuízo da progressividade no tempo do Imposto Predial e Territorial Urbano a que se referem os artigos anteriores, o IPTU poderá:
I. Ser progressivo em razão do valor do imóvel, e;
II. Ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.
SEÇÃO II
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. 130. A contribuição de melhoria deverá incidir sobre imóveis que tenham se valorizado em decorrência de investimentos públicos, conforme o Código Tributário do Município de Sertanópolis.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá rever o Código Tributário do Município de Sertanópolis, no que tange à contribuição de melhoria no prazo de 180 dias a contar da aprovação desta lei.
SEÇÃO III
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art. 131. O Poder Executivo Municipal exercerá o Direito de Preempção para aquisição de imóveis urbanos, consoante os artigos 25, 26 e 27, da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.
Parágrafo único. O Direito de Preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
Art. 132. O prazo de vigência do Direito de Preempção é de, no máximo, 05 (cinco) anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
Parágrafo único. O Direito de Preempção fica assegurado ao Poder Executivo Municipal independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.
Art. 133. O Direito de Preempção será exercido com a finalidade de adquirir áreas para:
I. Regularização fundiária;
II. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III. Constituição de reserva fundiária;
IV. Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI. Criação de espaços públicos de lazer e área verdes;
VII. Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
VIII. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Art. 134. O proprietário de imóvel objeto do Direito de Preempção que desejar alienar onerosamente a propriedade deverá, obrigatoriamente, notificar o Poder Executivo Municipal de sua intenção para que este possa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, manifestar, por escrito, seu interesse em adquiri-la.
§1º À notificação mencionada será anexada:
I. Declaração, assinada pelo proprietário do imóvel, especificando a existência ou não, de quaisquer encargos e/ou ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou executória;
II. Proposta de compra, assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão o preço, as condições de pagamento e o prazo de validade da proposta.
§2º O Poder Executivo Municipal fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nos termos do presente artigo e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.
§3º Transcorrido, sem manifestação, o prazo mencionado no presente artigo, fica o proprietário do imóvel autorizado a realizar a alienação para terceiros nas condições da proposta apresentada.
§4º Concretizada a venda a terceiro, o proprietário do imóvel fica obrigado a apresentar ao Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a cópia do instrumento público de alienação do imóvel.
§5º A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito.
§6º Ocorrida a hipótese prevista no parágrafo quinto, o Poder Executivo Municipal poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.
Art. 135. É vedado ao Poder Executivo Municipal utilizar imóveis obtidos por meio do Direito de Preempção em desacordo ao disposto nesta Lei.
SEÇÃO IV
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 136. Para fins desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
Direito de Construir. É a área que pode ser construída sobre o lote, com ou sem ônus ao proprietário;
II. Coeficiente de Aproveitamento Básico. É o número que multiplicado pela área do lote, resulta na área que pode ser construída sobre o mesmo, sem qualquer ônus ao proprietário;
III. Coeficiente de Aproveitamento Máximo. É o número que multiplicado pela área do lote, resulta na área máxima que pode ser construída sobre o mesmo.
Art. 137. O Direito de Construir independe de contrapartida ao Município, desde que observados o coeficiente de aproveitamento básico de cada zona, definida nesta Lei ou em seus Anexos, ou Leis específicas que a complemente.
Art. 138. É permitida a Outorga Onerosa do Direito de Construir, constituindo-se no direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico, observando-se os limites do coeficiente de aproveitamento máximo fixado, mediante contrapartida financeira obrigatória em favor do Município.
Art. 139. A contrapartida mencionada no artigo anterior só poderá ser feita por pagamento à vista e em dinheiro.
Parágrafo único. Os recursos financeiros auferidos com a aplicação da outorga onerosa do direito de construir serão destinados ao Fundo de Desenvolvimento Urbano de Sertanópolis.
Art. 140. Os coeficientes de aproveitamento mínimo, básico e máximo para as diferentes zonas estabelecidas encontram-se definidos em anexo da Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 141. A contrapartida financeira do proprietário ao município será calculada com base na seguinte fórmula CF= área excedente x 0,10 x CUB:
I. CF = contrapartida financeira (em reais);
II. Área excedente (em metros quadrados) = área acima do coeficiente de aproveitamento básico que pretende construir;
CUB = Custo Unitário Básico sem desoneração.
Art. 142. O valor do Custo Unitário Básico da construção civil do norte do Paraná, do mês anterior à solicitação (em reais), na mesma característica da edificação (residencial, comercial e galpão industrial), levando-se em conta no cálculo, o padrão (baixo, normal ou alto) da construção.
SEÇÃO V
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Art. 143. O Município poderá realizar Operações Urbanas Consorciadas, nos termos dos artigos 32, 33 e 34 do Estatuto da Cidade, em áreas determinadas por lei específica, cujo conteúdo deverá ser previamente aprovado pelo Conselho Municipal da Cidade de Sertanópolis.
Parágrafo único. Para cada operação urbana consorciada deverão estar previstas, nas Leis específicas, as medidas constantes do art. 32, § 2º, incisos I e II da Lei Federal 10.257/2001 denominada Estatuto da Cidade.
SEÇÃO VI
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 144. O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir de sua propriedade.
Art. 145. A Transferência do Direito de Construir poderá ser exercida quando o imóvel for considerado necessário para fins de:
I. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II. Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
III. Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
Art. 146. A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Executivo Municipal seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I, II e III, do presente artigo.
Art. 147. Lei municipal específica e complementar a este Plano Diretor estabelecerá as condições relativas à aplicação da Transferência do Direito de Construir.
SEÇÃO VII
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 148. Fica instituído o Estudo de Impacto de Vizinhança para os seguintes casos:
I. Alteração da legislação do perímetro urbano da Macroárea de Estruturação Urbana e da Macroárea de Urbanização Específica;
II. Implantação de atividades industriais potencialmente incômodas, nocivas ou perigosas;
III. Aprovação de edificação ou conjunto de edificações com área construída superior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados);
IV. Concessão de Alvará de localização e funcionamento de atividades em edificações ou conjunto de edificações com área construída superior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados);
V. Empreendimentos como hipódromo, cemitérios, institutos correcionais, delegacia de polícia, penitenciária, aeroporto, base de treinamento militar, estação de controle e depósito de gás, estação de controle, pressão e tratamento de água, estação e subestação reguladora de energia elétrica, estações e torres de telecomunicações, usinas de incineração, depósito e/ou tratamento de resíduos sólidos ou líquidos, comércio de sucatas;
VI. Qualquer modalidade de Parcelamento do Solo para fins Urbanos, exceto ao Desdobro, onde se incluem:
a. Loteamentos;
b. Desmembramentos;
c. Conjuntos Habitacionais;
d. Loteamento de acesso controlado;
e. Condomínios de lotes.
VII. Atividades para as quais são exigidas licenciamento ambiental e/ou EIA-RIMA nos termos da Legislação Federal;
VIII. Nos casos exigidos pela Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 149. O Estudo de Impacto de Vizinhança, deverá contemplar, no mínimo, as determinações do art. 37 e 42b da Lei Federal 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade. O Estudo de Impacto de Vizinhança contemplará os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população na área e suas proximidades, devendo conter, no mínimo, informações, análise e conclusões, sobre as questões relacionadas no art.37 da Lei Federal 10.257/2001, quais sejam:
I. Adensamento populacional;
II. Equipamentos urbanos e comunitários;
III. Uso e ocupação do solo;
IV. Valorização Imobiliária;
V. Geração de tráfego e demanda por transporte público.
VI. Ventilação e iluminação
VII. Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Art. 150. O EIV/RIV indicará, quando for o caso, medidas mitigadoras ou compensatórias.
§1º As medidas mitigadoras constituir-se-ão em investimentos no próprio empreendimento;
§2º As medidas compensatórias constituir-se-ão em investimentos na área de abrangência do impacto constatado pelo EIV/RIV, dentre as seguintes:
a. a implantação e/ou revitalização de praças ou áreas verdes;
b. construção, ampliação e/ou reforma de escolas, creches, unidade básica de saúde ou de outros equipamentos comunitários;
c. investimentos em infraestrutura;
d. saneamento básico;
e. mobilidade urbana;
f. recuperação e conservação ambiental.
Art. 151. Correrão por conta do proponente, das atividades sujeitas ao EIV/RIV, todas as despesas e custos referentes à sua realização.
Art. 152. O EIV/RIV e seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança refletirá, em linguagem simples, objetiva e adequada a sua compreensão.
Art. 153. O órgão competente do Executivo Municipal dará publicidade aos documentos do EIV/RIV que ficarão disponíveis para consulta da sociedade sertanopolense no Departamento de Planejamento Urbano.
Art. 154. O órgão competente do Poder Executivo Municipal deverá emitir parecer sobre o EIV/RIV anteriormente à análise e parecer do Conselho Municipal da Cidade de Sertanópolis.
Art. 155. Sempre que julgar necessário, ou quando solicitado pelo Conselho Municipal da Cidade de Sertanópolis, o órgão do Poder Executivo Municipal responsável pela aprovação do empreendimento promoverá, em prazo razoável, a realização de audiências públicas.
Art. 156. O EIV/RIV deverá indicar obrigatoriamente as medidas mitigatórias e/ou compensatórias necessárias para garantir a qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
Parágrafo único. O EIV/RIV poderá indicar a inadequação chapada do empreendimento no local, o que impedirá sua aprovação pelo órgão competente do Executivo Municipal.
Art. 157. O EIV/RIV deverá ser elaborado por profissionais habilitados junto aos Conselhos profissionais respectivos.
§ 1º A Equipe de elaboração do EIV/RIV deverá ser composta por, no mínimo, 02 (dois) profissionais, sendo:
I. 01 (um) arquiteto e urbanista;
II. 01 (um) engenheiro civil;
III. Outros profissionais devido às especificidades do empreendimento.
§ 2º Os profissionais autores do EIV/RIV deverão registrar as respectivas responsabilidades técnicas perante seu Conselho profissional.
CAPÍTULO IX
DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO
Art. 158. O Poder Executivo Municipal, autorizado por Lei, poderá facultar ao proprietário atingido pela obrigação de parcelar, edificar ou utilizar compulsoriamente seu imóvel, a requerimento deste, o estabelecimento de Consórcio Imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.
§1º Para fins desta Lei, considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
§2º O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor real do imóvel antes da execução das obras, sendo que este deverá refletir o valor da base de cálculo do Imposto Territorial e Predial Urbano, descontado o montante incorporado em função das obras realizadas pelo Poder Público, excluídos de seu cálculo expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
CAPÍTULO X
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Art. 159. Constituem objetivos da Regularização Fundiária Urbana - REURB:
I. Identificar os núcleos urbanos informais que devem ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior;
II. Criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;
III. Ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados;
IV. Promover a integração social e a geração de emprego e renda;
V. Estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação;
VI. Garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;
VII. Garantir a efetivação da função social da propriedade;
VIII. Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;
IX. Concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;
X. Prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;
XI. Conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
XII. Franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária.
Art. 160. Decreto do Poder Executivo regulamentará a Regularização Fundiária no âmbito do Município, definindo as modalidades de regularização, a fixação dos parâmetros urbanísticos e as exigências para cada caso, entre outros, em acordo com as determinações da Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017.
Art. 161. Todo Projeto de Regularização Fundiária deverá ser devidamente aprovado pelo Órgão competente de Planejamento do Poder Executivo Municipal, consultado o Grupo Técnico Permanente e o Conselho Municipal da Cidade de Sertanópolis.
SEÇÃO I
DAS ÁREAS ESPECIAIS
Art. 162. As áreas especiais são aquelas que exigem regime urbanístico específico, condicionando as suas peculiaridades no que se refere a características locacionais, formas de ocupação do solo e valores ambientais, classificando-se em:
I. Áreas especiais de interesse institucional;
II. Áreas especiais de interesse social.
SUBSEÇÃO I
DAS ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE INSTITUCIONAL
Art. 163. As áreas especiais de interesse institucional são aquelas onde estão implantados equipamentos urbanos ou que são objeto de projetos governamentais e que, por suas características, não são passíveis de enquadramento no regime urbanístico estabelecido na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Parágrafo único. Outras áreas, além das previstas, poderão ser incluídas como áreas especiais de interesse institucional, através de decreto, atendendo aos novos parâmetros.
SUBSEÇÃO II
DAS ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
Art. 164. As áreas especiais de interesse social são aquelas destinadas à produção e a manutenção da habitação de interesse social, com destinação específica, normas próprias de uso e ocupação do solo, compreendendo as seguintes situações:
Assentamentos autoproduzidos por população de baixa renda em áreas públicas ou privadas;
Assentamentos irregulares em áreas públicas, identificados até a data de publicação da presente lei, que atendam a padrões de qualidade de vida e ao equacionamento dos equipamentos urbanos e comunitários, circulação e transporte, limpeza urbana e segurança conforme regulamentação específica;
Loteamentos privados irregulares ou clandestinos, que atendam a padrões de qualidade de vida, e ao equacionamento dos equipamentos urbanos e comunitários, circulação e transporte, limpeza urbana e segurança conforme regulamentação específica;
Áreas delimitadas pelo Poder Executivo, considerado o déficit anual da demanda habitacional prioritária, permitida a promoção de parcerias e incentivos.
§1º. As áreas instituídas nos incisos I, II e III integrarão os programas de regularização fundiária e urbanística, com o objetivo de manutenção de habitação de interesse social, sem a remoção dos moradores, exceção feita às moradias em situação de risco.
§2º. A instituição das áreas especiais de interesse social, bem como a regularização urbanística e recuperação urbana, definidas pelos programas municipais, não exime o loteador das responsabilidades civis e criminais, bem como da destinação de áreas para equipamentos e serviços públicos, sob a forma de imóveis, obras ou valor correspondente em moeda corrente a ser destinado ao Fundo Municipal de Habitação.
§3º. A regularização fundiária de núcleos habitacionais, em áreas de propriedade municipal, de suas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista dar-se-á mediante o uso de instrumentos jurídicos previstos em legislação federal e municipal pertinente.
Art. 165. As áreas especiais de interesse social serão definidas através de um processo gradativo e permanente de instituição, observando-se os seguintes procedimentos:
As situações das áreas definidas nos incisos I, II, III e IV do artigo anterior serão instituídas por decreto municipal;
A definição de regime urbanístico será de acordo com os parâmetros de uso e ocupação do solo, constantes na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 166. Os proprietários de imóvel que pretendam construir habitação de interesse social poderão solicitar ao Poder Executivo a sua instituição mediante estudo de impacto de vizinhança, o qual deverá conter:
Padrões específicos de parcelamento do solo;
Formas de participação da iniciativa privada, proprietários de terrenos, empreendedores imobiliários, associações ou cooperativas de moradores;
Forma de atendimento a demanda habitacional municipal.
Art. 167. O atendimento a demanda habitacional municipal, de acordo com levantamento pelo órgão responsável, é obrigatório para empreendimentos habitacionais de interesse social.
Art. 168. Cabe ao Poder Público Municipal garantir assessoria técnica, urbanística, jurídica e social gratuita à população, aos indivíduos, às entidades e aos grupos comunitários e movimentos na área de habitação de interesse social, desde que classificados como tal, buscando promover a inclusão social, jurídica, ambiental e urbanística da população de baixa renda à cidade, na garantia da moradia digna, particularmente nas ações visando à regularização fundiária e qualificação dos assentamentos existentes.
Art. 169. A Macrozona de Proteção do Aeródromo refere-se à área de entorno do Aeródromo de Sertanópolis com limite à 200 metros da pista, tendo como finalidade o respeito ao gabarito da área de transição (edificações com até 2 pavimentos) com predomínio de áreas verdes e uso controlado.
Art. 170. São diretrizes da macrozona de proteção do aeródromo:
Proibir instalação de atividades perigosas que envolvam explosivos e materiais inflamáveis;
Valorizar referência histórica.
CAPÍTULO XI
DAS LEIS ESPECÍFICAS E COMPLEMENTARES
Art. 171. As leis específicas e complementares a este Plano Diretor, assim denominadas nesta Lei, se configuram como instrumento de planejamento, cuja finalidade é garantir os princípios e objetivos gerais enumerados nos artigos 6º e 7º que expressam exigências fundamentais de ordenação da cidade.
Art. 172. Qualquer Projeto de Lei referente à esta Lei e suas respectivas leis específicas e complementares, antes das discussões em plenário da Câmara Municipal, deverá ser enviado, pelo presidente do Poder Legislativo municipal, ao Conselho Municipal da Cidade de Sertanópolis, instituído por esta Lei, para parecer técnico.
§1º O Parecer Técnico de que trata o presente artigo deverá enfocar as vantagens e desvantagens do ponto de vista social, econômico, urbanístico e ambiental.
§2º O Parecer do Conselho Municipal da Cidade de Sertanópolis deverá ser elaborado e enviado ao presidente do Poder Legislativo municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de recebimento do Projeto de Lei.
§3º O Projeto de Lei e o Parecer do Conselho Municipal da Cidade de Sertanópolis será publicado em edital pelo Poder Legislativo municipal, para manifestação dos interessados no prazo máximo de 07 (sete) dias, após o que, o Projeto de Lei terá sua tramitação normal na Câmara Municipal.
CAPÍTULO XII
DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DOS
ORÇAMENTOS ANUAIS E DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 173. O Departamento de Fazenda, ao elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais deverão incorporar os objetivos, diretrizes, determinações e ações previstas neste Plano Diretor, em especial as constantes do Plano de Ação e Investimentos (PAI).
Parágrafo único. Na elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, será assegurada a participação comunitária por meio do Conselho Municipal da Cidade de Sertanópolis e de Audiências Públicas.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 174. As alterações e/ou emendas do Plano Diretor de Sertanópolis, serão submetidas preliminarmente exame e Parecer Técnico do Poder Executivo Municipal e posteriormente pelo Conselho Municipal da Cidade.
Art. 175. O sistema de acompanhamento e controle do Plano Diretor será gerenciado pelo órgão da Administração designado por ato específico.
Art. 176. As solicitações de aprovação de Projetos que tiverem protocolo em data anterior à aprovação desta Lei, serão analisados com base na Legislação de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento do Solo e Código de Obras em vigor na data do referido protocolo.
Parágrafo único. Ficam ratificadas as aprovações de loteamentos, desmembramento e unificação de áreas aprovadas pelo Poder Público no período de vigência da Lei Municipal nº 1.411, de 10 de outubro de 2006, cujos atos tenham sido realizados por lei devidamente aprovada pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 177. Este Plano Diretor aplica-se ao território do Município como um todo e deverá ser revisto, obrigatoriamente, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.
Art. 178. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 179. Fica revogada a Lei Complementar 1.411/2006, e demais disposições em contrário, naquilo que contrariem a presente Lei Complementar. Origem: Projeto de Lei Complementar nº 001/2019 Autoria: Poder Executivo
Paço Municipal Santo Soriani, 09 de dezembro de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei Complementar nº 001/2019
AUTORIA: Poder Executivo
ANEXO I - MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
(Disponível no Departamento de Planejamento Urbano – Divisão de Engenharia e Fiscalização de Obras)