ASSESSORIA GERAL · 19 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 3.389 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.389 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
SÚMULA: Altera a Lei Municipal 3.362/2025, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer (COMEL) e do Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FUMEL)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 2º da Lei 3.362/2025 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer (COMEL) e do Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FUMEL)”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
I- 03 (três) membros titulares e os respectivos suplentes indicados pelo Poder Executivo Municipal, sendo um deles graduado em educação física;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 18 de dezembro de 2025.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 039/2025
AUTORIA: Poder Executivo