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Congresso

ASSESSORIA GERAL · 19 de dezembro de 2025

LEI MUNICIPAL N.º 3.389 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

ASSESSORIA GERAL

LEI MUNICIPAL N.º 3.389 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

SÚMULA: Altera a Lei Municipal 3.362/2025, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer (COMEL) e do Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FUMEL)”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do art. 2º da Lei 3.362/2025 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer (COMEL) e do Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FUMEL)”, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º (...)

I- 03 (três) membros titulares e os respectivos suplentes indicados pelo Poder Executivo Municipal, sendo um deles graduado em educação física;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Santo Soriani”, 18 de dezembro de 2025.

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

ORIGEM: Projeto de Lei 039/2025

AUTORIA: Poder Executivo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3431, em 19 de dezembro de 2025. Código identificador A02A634C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.