ASSESSORIA GERAL · 24 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL N.º 2.633/2017
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 2.633/2017
SÚMULA: Atualiza a Planta Genérica de Valores, para efeito de lançamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas e Alvarás, autorizando sua correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, para o exercício de 2018 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a atualizar, para efeito de lançamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas e Alvarás no exercício 2018, a Planta Genérica de Valores, corrigindo-a pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, utilizando o índice acumulado do ano de 2016, contado a partir de 01.01.2017 a 31.12.2017, mantendo-se o número de parcelas daquele ano.
Parágrafo único. Para edificações novas ou que tenham sofrido modificações, haverá alteração dos valores a serem lançados, proporcionalmente à ampliação ou redução da área construída.
Art. 2º - Para os contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única, com vencimento em 15 de maio de 2018, gozarão de um desconto especial de 20% (vinte por cento).
Parágrafo único. Os contribuintes que desejarem efetuar o pagamento, de forma parcelada, poderão fazê-lo em até 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, sem qualquer desconto, a partir 15 de maio de 2018, data do vencimento da primeira parcela.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani, 23 de agosto de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 047/2017
AUTORIA: Poder Executivo