ASSESSORIA GERAL · 5 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 3.016, DE 04 DE AGOSTO DE 2020
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.016, DE 04 DE AGOSTO DE 2020
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2020, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.866/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 1.710.000,00 (um milhão setecentos e dez mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAEST. E SERVIÇOS. PUBLICOS
07.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Manutenção Urbana
07.050.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.050.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos
07.050.15.452.0008.0.000. Conservação, manutenção da Infraestrutura
07.050.15.452.0008.1.201. Urbanização da Praça João XXIII.
- 4.0.00.00.00. 1015 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00. 1015 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00. 1015 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00. 1015 OBRAS E INSTALAÇÕES 810.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAEST. E SERVIÇOS. PUBLICOS
07.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Manutenção Urbana
07.050.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.050.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos
07.050.15.452.0008.0.000. Conservação, manutenção da Infraestrutura
07.050.15.452.0008.1.201. Urbanização da Praça João XXIII.
- 4.0.00.00.00. 1000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00. 1000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00. 1000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00. 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 690.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAEST. E SERVIÇOS PUBLICOS
07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte
07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.060.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana
07.060.15.451.0008.0.000. Conservação, manutenção da Infraestrutura
07.060.15.451.0008.1.202. Urbanização da Rua Pe Jonas Vaz Santos.
- 4.0.00.00.00. 1000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00. 1000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00. 1000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00. 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 210.000,00 Total Suplementação: 1.710.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o superavit financeiro e excesso de arrecadação na fonte 015 e o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAEST. E SERVIÇOS PUBLICOS
07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte
07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.060.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana
07.060.15.451.0008.0.000. Conservação, manutenção da Infraestrutura
07.060.15.451.0008.2.064. Manutenção dos serviços de Conservação de ruas e logradouros publicos.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.71.00.00.00 01000 TRANSFERENCIA A CONSORCIOS PUBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
- 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PART EM CONS PUB 600.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária
08.020.20.000.0000.0.000. Agricultura
08.020.20.608.0000.0.000. Promoção da Produção Agropecuária
08.020.20.608.0008.0.000. Desenvolvimento Rural e Abastecimento
08.020.20.608.0007.2.066. Manutenção dos serviços de Fomento a Agricultura.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
300 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 250.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária
08.020.20.000.0000.0.000. Agricultura
08.020.20.608.0000.0.000. Promoção da Produção Agropecuária
08.020.20.608.0008.0.000. Desenvolvimento Rural e Abastecimento
08.020.20.608.0007.2.066. Manutenção dos serviços de Fomento a Agricultura.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
301 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERV. TERC. PES.JUR 50.000,00
Total Redução: 900.000,00
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual - PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
Programa:
0008 – Conservação, manutenção da Infraestrutura
Produto:
Urbanização da praça João XXIII
Ação
Unidade de Medida
Meta 2020
Urbanização da praça João XXIII
Unidade
01
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
Programa:
0008 – Conservação, manutenção da Infraestrutura
Produto:
Urbanização da Rua Pe. Jonas Vaz Santos
Ação
Unidade de Medida
Meta 2020
Urbanização da Rua Pe. Jonas Vaz Santos
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.866/2019, de 28/06/2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2020, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
Programa:
0008 – Conservação, manutenção da Infraestrutura
Produto:
Urbanização da praça João XXIII
Ação
Unidade de Medida
Meta 2020
Urbanização da praça João XXIII
Unidade
01
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
Programa:
0008 – Conservação, manutenção da Infraestrutura
Produto:
Urbanização da Rua Pe. Jonas Vaz Santos
Ação
Unidade de Medida
Meta 2020
Urbanização da Rua Pe. Jonas Vaz Santos
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 04 de agosto de 2020.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 035/2020
AUTORIA: Poder Executivo