ASSESSORIA GERAL · 19 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 3.390, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.390, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a aprovar subdivisão e a receber em doação partes do imóvel descrito na Matrícula 15.833 do SRI de Sertanópolis, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar a subdivisão do imóvel descrito na Matrícula 15.833 do SRI de Sertanópolis de propriedade de LCA Empreendimentos Imobiliários Ltda (CNPJ/MF 12.154.219/0001-24), na forma constante do Anexo I.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação os Lotes 110-A e 110-D decorrentes da subdivisão prevista no artigo anterior.
§1º. Os imóveis recebidos em doação passam a compor o patrimônio municipal na categoria de bens uso comum do povo e se destinam ao prolongamento da Avenida Ardo Ernesto Venturelli (Lote 110-A) e da Rua Valdomiro Favoreto (Lote 110-D).
§2º. Fica autorizado, ainda, o recebimento de doação das obras de infraestrutura para o prolongamento das vias públicas nos Lotes 110-A e 110-D realizadas pela LCA Empreendimentos Imobiliários, obras estas que deverão observar as mesmas diretrizes previstas na Portaria DPU 001/2023.
§3º Não serão devidas taxas pela subdivisão aprovada e a transmissão da propriedade das áreas doadas para o Município será realizada sem qualquer ônus para o Poder Público.
Art. 3º Os Lotes 110-B e 110-C resultantes da subdivisão autorizada passarão a integrar a Zona Produtiva 1 (ZP1) do Município de Sertanópolis, prevista na Lei Municipal 1.503/2007.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 18 de dezembro de 2025.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 041/2025
AUTORIA: Poder Executivo
ANEXO I
(Disponível na Divisão de Assessoria/Protocolo)