ASSESSORIA GERAL · 29 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 2.808/2018
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.808/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.040.00.000.0000.0.000. Divisão Fundo da Criança e Adolescente
06.040.08.000.0000.0.000. Assistência Social
06.040.08.243.0000.0.000. Assistência à Criança a ao Adolescente
06.040.08.243.0012.0.000. Crianças e Adolescente com Direitos Garantidos
06.040.08.243.0012.6.160. Aquisição de Veiculo para Casa Abrigo.
- 4.0.00.00.00.00 1000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
06.040.08.243.0012.6.160. Aquisição de Veiculo para Casa Abrigo.
- 4.0.00.00.00.00 1939 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1939 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1939 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.52.00.00 1939 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 60.000,00
Total Suplementação: 65.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 939 a importância de R$: 37.000,00 (Trinta e sete mil reais) e o excesso de arrecadação na fonte 939 a importância de R$: 23.000,00 (Vinte e três mil reais) e a importância de R$: 5.000,00 (Cinco mil reais) como recursos o cancelamento de dotações orçamentarias de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
Redução
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Vigilancia Sanitária
04.040.10.000.0000.0.000. Saúde
04.040.10.304.0000.0.000. Vigilancia Sanitária
04.040.10.304.0003.0.000. Vigilancia em Saúde
04.040.10.304.0003.2.027. Manutenção dos serviços de Vigilancia Sanitária.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
071 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 5.000,00
Total Redução: 5.000,00
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ORGÃO:
Divisão de Fundo da Criança e do Adolescente
PROGRAMA:
0012 Crianças e Adolescente com Direitos Garantidos
PRODUTO:
Aquisição de Veiculo
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2018
Aquisição de um veículo para CASALAR
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:
ORGÃO:
Divisão de Fundo da Criança e do Adolescente
PROGRAMA:
0012 Crianças e Adolescente com Direitos Garantidos
PRODUTO:
Aquisição de Veiculo
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2018
Aquisição de um veículo para CASALAR
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 28 de novembro de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 073/2018
AUTORIA: Poder Executivo