ASSESSORIA GERAL · 22 de março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.580/2017
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.580/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017, altera a Lei Municipal nº 2.187/2013 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.494/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, Aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, ate o valor de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E MEIO-AMBIENTE
08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária
08.020.20.000.0000.0.000. Agricultura
08.020.20.601.0000.0.000. Promoção da Produção Vegetal
08.020.20.601.0062.0.000. Sementes e Mudas
08.020.20.601.0062.2.246 Aquisição de um caminhão Caçamba Basculante.
- 4.0.00.00.00.00 01778 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01778 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01778 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.52.00.00 01778 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$195.000,00
08.020.20.601.0062.2.246 Aquisição de um caminhão Caçamba Basculante.
- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$4.000,00
Total Suplementação: R$199.000,00
Artigo 2º - Para atender ao disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação na fonte 778 referente ao convênio firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na importância de R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais) a importância de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) o superávit financeiro na fonte 000.
Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.187/2013, de 05/12/2013 - Plano Plurianual - PPA 2014/2017, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Programa:
0062 Sementes e Mudas
Produto:
Aquisição de Veiculo
Ação
Unidade de Medida
Meta 2017
Aquisição de um caminhão caçamba basculante
Unidade
01
Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.494/2016, de 28/06/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Programa:
0062 Sementes e Mudas
Produto:
Aquisição de Veiculo
Ação
Unidade de Medida
Meta 2017
Aquisição de um caminhão caçamba basculante
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 21 de março de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 012/2017
AUTORIA: Poder Executivo