ASSESSORIA GERAL · 26 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 3.378, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.378, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso de veículo com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sertanópolis (APAE) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso com Encargos com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sertanópolis (APAE), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF 78.295.631/0001-72, do veículo CHEVROLET/SPIN 1.8 AT LTZ, Ano 2025/2026, Placa UAT-2H68, Cor Branca, Chassi 9BGJC7520TB105233, RENAVAM ***.***.***-**.
Art. 2º. O objeto da cessão de uso se refere a veículo de propriedade do Município, com a finalidade de atender exclusivamente as atividades da Entidade, a considerar o Termo de Colaboração firmado entre a Entidade e o Município.
Art. 3º. O Termo de Cessão de Uso será celebrado entre o Poder Executivo e a Entidade com prazo de vigência igual ao do Termo de Colaboração atualmente vigente, com a possibilidade de renovação na hipótese de nova celebração ou prorrogação de contrato com a Entidade, a considerar a necessidade e o interesse público.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, referente à manutenção, abastecimento, demais despesas veiculares e multas, bem como, as responsabilidades decorrentes da cessão (civil, criminal, trabalhista, etc), correrão por conta da entidade beneficiada.
Art. 5º. A Entidade beneficiada deverá se comprometer a manter seguro veicular e condutor habilitado durante todo o período de cessão.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 25 de novembro de 2025.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 031/2025
AUTORIA: Poder Executivo