ASSESSORIA GERAL · 15 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 3.414, DE 14 DE JULHO DE 2026
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.414, DE 14 DE JULHO DE 2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar e proceder à indenização do imóvel constante da Matrícula 6.558 do SRI de Sertanópolis, de propriedade da MITRA ARQUIDIOCESANA DE LONDRINA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desapropriação e consequente de uma área de urbana de terras, com área de 2.386,43 m², constituída do Lote C, situado no Jardim Paraíso, compreendida nas divisas e confrontações descritas na Matrícula 6.558 do SRI de Sertanópolis de propriedade da MITRA ARQUIDIOCESANA DE LONDRINA, destinada a ampliação do Centro Municipal de Educação Infantil Maria de Lourdes Fernandes e para a realização de outras edificações e estruturas públicas.
Art. 2º Para fins de procedimento indenizatório não litigioso, o limite máximo a ser negociado para composição do preço final fica estabelecido em R$ 699.000,00 (seiscentos e noventa e nove mil reais).
Parágrafo único. Se frustrado o procedimento administrativo amigável, o Poder Executivo implementará a desapropriação pelos meios legais disponíveis.
Art. 3º A desapropriação prevista nesta Lei correrá por conta da seguinte Dotação Orçamentária, constante do Orçamento Geral do Município: 05.010.12.361.0005.2.028. 4.4.90.61.00.00 (Fontes 000, 103 e 104).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 14 de julho de 2026.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 018/2026
AUTORIA: Poder Executivo