ASSESSORIA GERAL · 22 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 2.774/2018
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.774/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, o valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.365.0000.0.000. Educação Infantil
05.020.12.365.0006.0.000. Educação em Excelência; Direitos de todos.
05.020.12.365.0006.2.138. Manutenção do Centro de Educação Infantil Maria de Lourdes Fernandes.
- 3.0.00.00.00.00 01101 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01101 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01101 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.1.90.11.00.00 01101 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 220.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.365.0000.0.000. Educação Infantil
05.020.12.365.0006.0.000. Educação em Excelência; Direitos de todos.
05.020.12.365.0006.2.138. Manutenção do Centro de Educação Infantil Maria de Lourdes Fernandes.
- 3.0.00.00.00.00 01101 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01101 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01101 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.1.90.13.00.00 01101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00
Total Suplementação: 270.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servira como recursos o Cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.020.12.361.0006.0.000. Educação em Excelencia; Direitos de todos.
05.020.12.361.0006.2.031. Manutenção do Ensino Fundamental na escola Maria Gomes Teixeira.
- 3.0.00.00.00.00 01101 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01101 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01101 APLICAÇÕES DIRETAS
106 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 150.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.020.12.361.0006.0.000. Educação em Excelencia; Direitos de todos.
05.020.12.361.0006.2.031. Manutenção do Ensino Fundamental na escola Maria Gomes Teixeira.
- 3.0.00.00.00.00 01101 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01101 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01101 APLICAÇÕES DIRETAS
109 - 3.1.90.13.00.00 01101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.020.12.361.0006.0.000. Educação em Excelencia; Direitos de todos.
05.020.12.361.0006.2.034. Manutenção do Ensino Fundamental na escola Benedito Biazi Zanin.
-3.0.00.00.00.00 01101 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01101 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01101 APLICAÇÕES DIRETAS
133 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 100.000,00
Total Redução: 270.000,00
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ORGÃO:
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA:
0006 – Educação em Excelência; Direitos de todos
PRODUTO:
Manutenção do Centro de Educação Infantil Maria de Lourdes Fernandes
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2018
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil e Obrigações Patronais
Unidade
04
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:
ORGÃO:
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA:
0006 – Educação em Excelência; Direitos de todos
PRODUTO:
Manutenção do Centro de Educação Infantil Maria de Lourdes Fernandes
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2018
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil e Obrigações Patronais
Unidade
04
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 21 de agosto de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 047/2018
AUTORIA: Poder Executivo