ASSESSORIA GERAL · 11 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 2.886/2019
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.886/2019
SÚMULA: Revoga o inciso II e parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Municipal 2.676/2012, que dispõe sobre “sobre a publicidade dos atos praticados no âmbito dos Poderes Executivos e Legislativo do Município de Sertanópolis”; e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º Ficam revogados o inciso II e o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Municipal 2.676 de 21 de novembro de 2017.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Santo Soriani, 10 de setembro de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 047/2019
AUTORIA: Poder Executivo