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Congresso

ASSESSORIA GERAL · 11 de setembro de 2019

LEI MUNICIPAL Nº. 2.886/2019

ASSESSORIA GERAL

LEI MUNICIPAL Nº. 2.886/2019

SÚMULA: Revoga o inciso II e parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Municipal 2.676/2012, que dispõe sobre “sobre a publicidade dos atos praticados no âmbito dos Poderes Executivos e Legislativo do Município de Sertanópolis”; e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º Ficam revogados o inciso II e o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Municipal 2.676 de 21 de novembro de 2017.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Santo Soriani, 10 de setembro de 2019.

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

ORIGEM: Projeto de Lei nº 047/2019

AUTORIA: Poder Executivo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1840, em 11 de setembro de 2019. Código identificador 9AF2A046: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.