ASSESSORIA GERAL · 9 de março de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 3.141, DE 08 DE MARÇO DE 2022
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.141, DE 08 DE MARÇO DE 2022
SÚMULA: Autoriza a alimentação dos servidores do Hospital São Lucas, no período de emergência da covid-19 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Enquanto vigorar o estado de emergência decorrente da pandemia da covid-19 no Município de Sertanópolis, fica autorizada a alimentação por parte dos servidores municipais no Hospital São Lucas com os alimentos produzidos na cozinha do Hospital.
Art. 2º. O disposto no artigo anterior se aplica aos servidores que exercem a suas atividades em regime de trabalho em turnos.
Parágrafo Único. O Diretor do Departamento de Administração e Assessoramento do SERMUSA poderá, justificadamente, autorizar a alimentação de outros servidores.
Art. 3º. A alimentação oferecida aos servidores não integrará a remuneração para nenhum fim e deverá se realizar no período de descanso da respectiva jornada.
Art. 4º. O reconhecimento do termo final de vigência da pandemia da covid-19 em Sertanópolis, para fins de cessação da alimentação prevista na presente Lei, será feito por Decreto.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 08 de março de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 004/2022
AUTORIA: Poder Executivo