ASSESSORIA GERAL · 28 de julho de 2022
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – N.º 10/2022 CONTRATO N.º 139/2022 – ID: 84141/ PROCESSO Nº 10 ART. 25, I DA LEI N.º 8.666/93
ASSESSORIA GERAL
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – N.º 10/2022 CONTRATO N.º 139/2022 – ID: 84141/ PROCESSO Nº 10 ART. 25, I DA LEI N.º 8.666/93
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SOFTWARE DE ENGENHARIA.
DA FINALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.
DO OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de licença vitalícia de software de engenharia AltoQi Builder 2022 Basic Top; licença vitalícia do software de engenharia AltoQi Builder 2022 Basic Top; Serviço de atualização anual para 12 (doze) meses Alto Qi Builder 2022 Plena Top; Serviço de atualização anual para 12 (doze) meses AltoQi Eberick 2022; Curso Online Sofware AltoQi Eberick 2022; Curso Online Software AltoQi Builder 2022.
DO CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANOPOLIS/PR, com sede e foro em Sertanópolis, Estado do Paraná, localizada a Avenida Vacyr Gonçalves Pereira nº 342, CEP: 86.170-000, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado pela, Srª ANA RUTH SECCO, brasileira, portadora do RG Nº ***SSP-PR, inscrito no CPF Nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA – CNPJ nº 03.984.954/0001-74, situada a Praça XV de Novembro, nº 312, 5º andar, Edifício Otília Eliza, Bairro Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88010-400, neste ato representado pela Srª Stella Maris Maciel Sebastião, portadora do RG nº ***SSP-SC e inscrita no CPF nº ***.***.***-**.
.
DA JUSTIFICATIVA: Inviabilidade de competição, posto que comprovada a exclusividade.
DO VALOR: R$ 30.345,00 (Trinta mil, trezentos e quarenta e cinco reais).
DO PRAZO: o presente contrato terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado conforme art. 57 da lei 8.666/93.
DO FUNDAMENTO LEGAL: É dispensável o procedimento licitatório, vez que comprovada a inviabilidade de competição, por se tratar de fornecedor exclusivo, conforme o artigo 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93.
Sertanópolis, 27 de julho de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal