ASSESSORIA GERAL · 14 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 2.756/2018
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.756/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica – Fundo de Assistência Social
06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social
06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária
06.030.08.244.0011.0.000. Trabalhando para Desenvolvimento de pessoas e famílias através de políticas de Assistência Social
06.030.08.244.00111.135. Reestruturar, qualificar, ampliar e fortalecer o atendimento a dependentes de substancias psicoativas.
- 4.0.00.00.00.00 1777 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1777 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1777 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.52.00.00 1777 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 180.000,00
Total Suplementação: 180.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Superávit financeiro na fonte 777.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ORGÃO:
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA:
0014 – Supervisão e Coordenação Superior
PRODUTO:
Reestruturar, qualificar, ampliar e fortalecer o atendimento a dependentes de substancias psicoativas.
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2018
Aquisição de veículos, motocicletas e equipamentos.
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:
ORGÃO:
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA:
0014 – Supervisão e Coordenação Superior
PRODUTO:
Reestruturar, qualificar, ampliar e fortalecer o atendimento a dependentes de substancias psicoativas.
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2018
Aquisição de veículos, motocicletas e equipamentos.
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 13 de junho de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal