ASSESSORIA GERAL · 24 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.670/2017
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.670/2017
SÚMULA: Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.462/2016, que “Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná”.
A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo segundo da Lei Municipal nº 2.462/2016, que “Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná” passa a viger com o seguinte texto:
Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por prazo determinado que objetivem a:
I – atender o suprimento de servidores nos casos de licença para tratamento de saúde por prazo superior a trinta dias, licença especial, licença maternidade, licença sem remuneração, demissão, exoneração ou falecimento, desde que não haja possibilidade ou, seja inviável o remanejamento de pessoal para as funções vagas;
II - contratar profissionais para atender a convênios, acordos ou ajustes celebrados com o Estado, a União ou outros Municípios, inclusive com entidades da Administração Direta e Indireta;
III – executar programas especiais e temporários de trabalho cuja transitoriedade não recomende a nomeação definitiva por concurso público.
Parágrafo único. Nos casos de demissão, exoneração ou falecimento a contratação temporária se dará tão somente pelo prazo necessário à realização do concurso público, não podendo ser superior a 01 (um) ano.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani, 23 de outubro de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 117/2017
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal