ASSESSORIA GERAL · 19 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 3.288, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.288, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar e proceder à indenização do imóvel constante da Matrícula 5.990 do SRI de Sertanópolis, de propriedade de Osmane Terra Alves.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desapropriação e consequente indenização da área de terras urbana, medindo 268,89 m², sob a denominação Lote 13 da Quadra 01 do Loteamento Residencial Sanches, compreendida nas divisas e confrontações descritas na Matrícula 5.990 do SRI de Sertanópolis, de propriedade de OSMANE TERRA ALVES, destinada a ampliação de Unidade Básica de Saúde (Maria Casagrande Favoreto) e outras estruturas públicas.
Art. 2º. Para fins de procedimento indenizatório não litigioso, o limite máximo a ser negociado para composição do preço final fica fixado em R$ 77.467,95 (setenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos).
Parágrafo Único. Se frustrado o procedimento administrativo amigável, o Poder Executivo implementará a desapropriação pelos meios legais disponíveis.
Art. 3º. A desapropriação prevista nesta Lei correrá por conta da seguinte Dotação Orçamentária, constante do Orçamento Geral do Município: 10.080.04.122.0016.1122.4.4.90.61.00.00 (Fonte 1000).
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 18 de outubro de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 057/2023
AUTORIA: Poder Executivo