ASSESSORIA GERAL · 22 de março de 2022
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 003/2022 ARTIGO 25, INCISO III, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 048/2022
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 003/2022 ARTIGO 25, INCISO III, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 048/2022
DA FINALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a contratação artística da dupla Edson e Hudson para animar as festividades em comemoração ao aniversário de 88 anos do Município de Sertanópolis.
DO CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado pela Sra. Prefeita Municipal, Senhora Ana Ruth Secco, brasileira, portadora do RG n.º ***, inscrito no CPF/MF sob o n.º ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua Roraima, n.º 143, Jardim Santa Mônica, Sertanópolis/PR.
DO CONTRATADO: LIVE TALENTOS AGENCIAMENTO, PRODUÇÃO E PUBLICIDADE LTDA, CNPJ Nº 19.019.335/0001-80, com sede comercial estabelecida na Avenida Queiroz Filho n.º 1700, Vila A. conj. 67, Vila Hamburguesa, São Paulo – SP, CEP 05319-000, neste ato representada pelo Senhores WILSON ANASTÁCIO DE OLIVEIRA JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, RG nº *** SSP/SP e inscrito no CPF/MF n.º ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Carlos Weber, nº 757, apto. 51, Vila Olímpia em São Paulo - SP, CEP 05303-000 e LUIZ GUSTAVO ALVES PEREIRA, brasileiro, casado, empresário, RG nº *** SSP/SP e inscrito no CPF/MF n.º ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Luís Martins, nº 25, apto. 11, Alto da Lapa em São Paulo - SP, CEP 05060-050.
DA JUSTIFICATIVA: Contratação de show musical da dupla Edson e Hudson para o Aniversário de 88 anos do Município de Sertanópolis, na data de 03 de junho de 2022, a festa será realizada entre os dias 02 e 06 de junho de 2022, em atendimento ao Departamento de Cultura e Turismo.
DO VALOR: R$ 137.500,00 (Cento e trinta e sete mil e quinhentos reais).
DO PRAZO: O presente terá sua vigência até a data de 30/06/2022, a contar de sua publicação, podendo ser renovado, a critério das partes, bem como, ser rescindido na hipótese de conveniência da Administração, a qualquer tempo.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de inexigibilidade de licitação nos termos do artigo 25, III da Lei 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.
Sertanópolis, 21 de março de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal