SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE · 7 de maio de 2020
EXTRATO DE CONTRATO N.º 37/2020 PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – N.º 13/2020 ART. 24, X DA LEI N.º 8.666/93 - LOCAÇÃO DE IMÓVEL
SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO N.º 37/2020 PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – N.º 13/2020 ART. 24, X DA LEI N.º 8.666/93 - LOCAÇÃO DE IMÓVEL
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade: contrato de locação de imóvel para Sede do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU - 192, SAMU - Serviço Municipal de Saúde – Sertanópolis, imóvel localizado da Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 880, centro, quadra 43, lote 20 B.
DO CONTRATANTE: SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE, autarquia municipal inscrita no CNPJ/MF n.º 78.318.359/0001-07, com endereço na Rua Senador Souza Naves n.º 487, representado por seu Diretor Superintendente, Ilto de Souza, portador da Cédula de Identidade Registro Geral n.º 1.592-719/SESP-PR, inscrito no CPF(MF) sob n.º ***.***.***-**, residente e domiciliado na cidade de Sertanópolis/PR. Doravante denominado CONTRATANTE
DO CONTRATADO: DELCIO SCARAMAL, inscrito no CPF de número ***.***.***-** e carteira de identidade nº ***SSP/SP, e RUTE DE FÁTIMA FRANCISCO SCARAMAL, inscrita no CPF de nº ***.***.***-** e carteira de identidade nº ***SSP/PR. Imobiliária responsável IZ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS de Matrícula nº 5.031, do Cartório de Registro de Imóvel do Município de Sertanópolis, o imóvel fica localizado à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 880, centro, quadra 43, lote 20 B.
DA JUSTIFICATIVA: Atribui-se a necessidade de contrato de locação de imóvel dando continuidade à acomodação da Sede do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU – 192 - base operacional descentralizada, que funcionará como posto avançado para a ambulância e suas respectivas equipes, do Município de Sertanópolis.
DO VALOR: R$ 7.351,60 (sete mil, trezentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), dividido pelo período de 08 meses.
DO PRAZO: o presente terá sua vigência pelo período máximo de 08 meses, contados a partir de 07/05/2020.
DO FUNDAMENTO LEGAL: é dispensável o procedimento licitatório, vez tratar-se de locação de imóvel destinado a sede do Samu para solucionar questões decorrentes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 - base operacional descentralizada, que funcionará como posto avançado para a ambulância e suas respectivas equipes, do Município de Sertanópolis, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, o que se encontra disciplinado no artigo 24, inciso X da Lei Federal n.º 8.666/93.
Sertanópolis, 06 de maio de 2020
ILTO DE SOUZA
Diretor Superintendente do Serviço Municipal de Saúde