ASSESSORIA GERAL · 17 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.139, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.139, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
SÚMULA: Autoriza proceder à revisão geral anual e reajuste nos vencimentos do quadro de pessoal efetivo, comissionado e subsídios da CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a conceder revisão geral anual nos vencimentos do quadro de pessoal efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, pelo índice oficial da inflação apurado em 15,61% (quinze virgula sessenta e um centésimos por cento) sobre os vencimentos vigentes em 01 de janeiro de 2022, conforme previsão contida no artigo 37,X da Constituição Federal.
Parágrafo Primeiro – A revisão geral anual de que trata este artigo, será concedida nos termos do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado no período de 01/01/2020 a 31/12/2020 (5,45%) e 01/01/2021 a 31/12/2021 (10,16%).
Parágrafo Segundo - A revisão geral anual de que trata este artigo abarca todo o quadro de servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná.
Art. 2º - Fica, o Poder Legislativo, autorizado a proceder à revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores, com base no índice descrito no caput do artigo 1º desta Lei, limitada ao percentual de 10,16% (dez virgula dezesseis centésimos por cento) conforme previsão no artigo 37, X da Constituição Federal, no artigo 6º da Lei Municipal nº 1.629 de 10 de setembro de 2008 e artigo 3º I, da Instrução Normativa TCE-PR nº 72/2012.
Art. 3º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado, também, a proceder reajuste nos vencimentos do quadro de pessoal efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, no índice de 2,55% (dois virgula cinquenta e cinco centésimos por cento), sobre os vencimentos vigentes em 01 de janeiro de 2022.
Parágrafo 1º – O reajuste de que trata este artigo abarca todo o quadro de servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná.
Parágrafo 2º - O reajuste de que trata este artigo não se aplica aos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2022.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 14 de janeiro de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 002/2021
AUTORIA: Mesa Executiva da Câmara Municipal