ASSESSORIA GERAL · 6 de abril de 2023
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 21/2023 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 54/2023 – ID N° 84371
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 21/2023 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 54/2023 – ID N° 84371
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade contratação de empresa para prestação de serviços de planejamento, organização e execução da 1ª Corrida Pedestre da cidade de Sertanópolis.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº ***SSP-PR, inscrito no CPF Nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: LUIS FERNANDO NUCCI PASQUARELLI- ME - CNPJ 72.818.193/0001-26, com sede comercial estabelecida na Rua Piratininga, nº 398, Vila Santa Cecília, cidade de Assis-PR, Cep.19.806-261 representado pelo Sr. Luís Fernando Nucci Pasquarelli, portador do RG n°*** SSP/SP, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua João Ferreira, nº 16, Jardim Morumbi, Cidade de Assis – Estado de São Paulo.
DA JUSTIFICATIVA: A contratação de prestação de serviço para prova pedestre é viável e se faz necessário para agenda esportiva do calendário do Departamento de Desporto e Lazer, a 1ª Corrida de Pedestre de Sertanópolis, a ser realizada no dia 11 (onze) de junho de 2023, tem como objetivo a confraternização entre pessoas e incentivo a prática esportiva.
DO VALOR: R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação - com base no artigo 24, II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações - ”Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
Sertanópolis, 05 de abril de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal