ASSESSORIA GERAL · 26 de fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 3.071, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.071, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2021, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 3.012/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
20.020.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0002.0.000. Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.020.10.301.0002.2.299. Transporte Sanitário –APS
4.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 1303 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00.00 1303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total Suplementação: R$ 170.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro do exercício 2020, na respectiva fonte: 1303, o valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais).
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
Programa:
0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Produto:
Ambulância destinada ao transporte de pacientes com risco de vida conhecido e desconhecido
Ação
Unidade de Medida
Meta 2021
Aquisição de veículos para transporte sanitário de pacientes.
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 3.012 de 19/06/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2021, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
Programa:
0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Produto:
Ambulância destinada ao transporte de pacientes com risco de vida conhecido e desconhecido
Ação
Unidade de Medida
Meta 2021
Aquisição de veículos para transporte sanitário de pacientes.
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 24 de fevereiro de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 002/2021
AUTORIA: Poder Executivo