ASSESSORIA GERAL · 16 de dezembro de 2022
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 38/2022 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 215/2022 – ID N° 84276
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 38/2022 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 215/2022 – ID N° 84276
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade contratação de empresa especializada em serviço de instalação e manutenção de ar condicionado.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº ***SSP-PR, inscrito no CPF Nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: Aldineia Gomes Reis – Me- CNPJ- Nº 28.795.853/0001-47, com sede comercial estabelecida na Rua Senador Souza Naves, nº 815, Centro, cidade de Sertanópolis– Paraná, CEP. 86.170.000 representada pelo Srª Aldinéia Gomes Reis, portadora do RG n° *** SESP-PR, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, brasileira, casada, residente e domiciliada à Rua Senador Souza Naves, nº 815, Centro, cidade de Sertanópolis – Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: A presente proposição justifica-se pela necessidade de instalação e manutenção de ar condicionado, uma vez que o clima de nossa cidade é com altas temperaturas, onde se exige que tenhamos um sistema de climatização adequado e que esteja em plenas condições de uso, de forma a manter um ambiente satisfatório para o bom desempenho dos servidores na realização de suas atividades.
DO VALOR: R$ 9.700,00 (Nove mil e setecentos reais).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação com base nos termos do art. 24 da Lei 8.666/9, e suas alterações, tendo como princípio o interesse da Administração Pública, e com fundamento no art. 24 - II“Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento)do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”;
Sertanópolis, 15 de dezembro de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeito Municipal