MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS - ESTADO DO PARANÁ · 13 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 3.268, DE 12 DE JULHO DE 2023
MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS - ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL N.º 3.268, DE 12 DE JULHO DE 2023
SÚMULA: Revoga a Lei 2.185/2013 e autoriza devolução ao Poder Executivo, do saldo financeiro depositados em conta Bancária do FECAMS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Revoga-se a Lei Municipal 2.185/2013, extinguindo o Fundo Especial da Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná (FECAMS), mediante a assinatura do Termo de Cooperação, composto pelo Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Com a revogação da Lei 2.185/2013, o saldo financeiro em conta específica da Câmara Municipal de Sertanópolis (FECAMS), após a assinatura do Termo de Cooperação, deverá ser devolvido ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. A parte da construção já realizada nos Lotes 11, 12, 13 e 14 da Quadra 18, no Município de Sertanópolis, oriundos do processo licitatório 001/2019, deverá ser utilizada pelo Poder Executivo Municipal, conforme Termo de Cooperação a ser firmado entre os Poderes, como condição dos efeitos da Lei Municipal 2.185/2013.
Art. 4º. Ratifica-se pela presente Lei o Termo de Cooperação Técnica e de Execução de Obra de Construção Civil, objeto do Anexo I desta Lei, a ser firmado entre os Poderes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com revogação, nos termos do artigo 1º, da Lei Municipal 2.185/2013.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 12 de julho de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 046/2023
AUTORIA: Vereador Anderson Reis Rodrigues (Presidente da Câmara Municipal)
ANEXO I
MINUTA DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DE EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL N° 001/2023.
DISPÕE:Termo de Cooperação Técnica e de Execução de Obra de Construção Civil, que entre si celebram a Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná.
CONSIDERANDOnos termos do artigo 99, inc. II do Código Civil, os bens públicos de uso especial, tais como os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Federal, Estadual, Territorial ou Municipal, inclusive os de suas Autarquias;
CONSIDERANDOa necessidade dos órgãos e entidades públicas utilizarem em conjunto o espaço que compreende o edifício da Câmara Municipal para a realização de atividades inerentes ao desenvolvimento das atividades e desempenho das funções administrativas (cursos, palestras, audiências públicas, etc.);
CONSIDERANDOa necessidade dos órgãos e entidades públicas realizar aquisições e contratações, e estas serem através de processos licitatórios, conforme determina o art. 37, inc. XXI da Constituição Federal;
CONSIDERANDOque a Lei Federal nº 8.666/93, e Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentam as aquisições da Administração Pública;
CONSIDERANDOa necessidade de realizar licitação na modalidade Concorrência para a contratação de empresa especializada em construção civil para execução da obra de reforma e adequação das instalações físicas do prédio da sede da Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, em razão da falta de espaço para adequar as exigências internas indispensáveis;
CONSIDERANDOque a Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, não dispõe em seu quadro de servidores, pessoa habilitada para a realização dos serviços de Engenharia Civil;
CONSIDERANDOque para realizar o processo licitatório da Concorrência para a contração de empresa especializadas para atender o objeto licitado, faz-se necessário a elaboração de memorial descritivo, planilhas e projetos, desenvolvidos por Engenheiro Civil capacitado;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2735/2018, afeta os lotes 11, 12, 13 e 14 da Quadra 18 como de uso especial da Câmara Municipal de Sertanópolis.
CONSIDERANDOque a cooperação mútua entre órgãos do município contribui para eficiência da atuação estatal, bem como albergada pelos princípios que regem a Administração Pública inseridos na Constituição Federal;
Ressalta-se ainda que os Órgãos Administrativos Cooperados devem levar em consideração a economicidade de governança e a harmonia entre os poderes que devem sempre prezar pelos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para a realização de uma boa gestão administrativa.
APREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANOPOLIS - PR,pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 76.245.034/0001-08, com sede na Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira nº 342 – Centro, Sertanópolis-PR, 86170-000, neste ato representado pela Senhora Prefeita do Município,ANA RUTH SECCO, no exercício de seu mandato, e de outro lado, aCÂMARA MUNICIPAL DE SERTANOPOLIS-PR,pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 78.318.169/0001-81, com sede na Rua Souza Naves nº 504 – Centro, Sertanópolis-PR, 86170-000, neste ato representada pelo Presidente,ANDERSON REIS RODRIGUES,ajustam entre si Termo de Cooperação Técnica, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo tem por finalidade a cooperação técnica e de execução de obra de construção civil, em apoio à Câmara Municipal de Sertanópolis-Pr, para realização de projeto, de engenharia de construção da Sede da Câmara Municipal, elaboração e processamento do processo de licitação, e execução da construção da citada sede da Câmara Municipal.
Parágrafo único- Fica a cargo dos servidores designados pelo Executivo Municipal realizar o memorial descritivo, planilhas e projetos e o que se fizer necessário para o bom andamento do processo licitatório, no tocante as exigências de partes técnicas de Engenharia Civil, (Projeto arquitetônico, estrutural, elétrico e hidrosanitário) do processo de licitação, e também da execução da obra como já citado.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para a execução deste Termo de Cooperação, serão utilizados os recursos financeiros do Município de Sertanópolis-PR, onde este arcará com todos os custos relativos à realização do procedimento licitatório, e execução da obra e afins, não se incluindo o mobiliário do local.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
São obrigações do Município de Sertanópolis-PR
I- Disponibilizar servidores capacitados a exercer as atividades descritas na Cláusula Primeira e Parágrafo único, para que realizem as atividades objeto do presente termo.
II- Promover a adequação orçamentária que se fizer necessária, incluindo PPA, LDO E LOA.
III- Custear todos os custos. (Projeto, licitação e execução da construção)
IV- Antes do processo licitatório, disponibilizar o projeto de engenharia para aprovação da Câmara de Vereadores, devendo esta disponibilidade ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da assinatura do presente.
V- Garantir que sejam utilizadas, preservando os recursos públicos, parte de construção já realizados nos lotes 11,12,13 e 14 da Quadra nº 18, no município de Sertanópolis-Pr, oriundos do processo licitatório nº 001/2019, possibilidade está já reconhecida pelos profissionais do Município.
VI- Em decorrência do inciso anterior, assume o Município de Sertanópolis, toda responsabilidade civil e criminal decorrente da obrigação da garantia da preservação dos recursos públicos pelo uso adequado da parte de obra já construída com recursos públicos, conforme delineado.
VII- Durante todos os procedimentos, garantir que haja a fiscalização e o acompanhamento por parte de servidores capacitados, visando a boa execução e a garantia da preservação do erário.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CÂMARA
São obrigações da Câmara Municipal de Sertanópolis-PR.
I- Disponibilizar, aos cofres Municipais, ou seja, ao Poder Executivo, o saldo financeiro de 31/12/2022, dos recursos financeiros remanescentes dos repasses do duodécimo, nos termos da emenda constitucional 103/2019, atualmente depositado em Fundo Especial, criados pela Lei 2185/2013.
II- Submeter o presente termo para ratificação plenária da Câmara Municipal, para que surta seus efeitos e eficácia, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Termo de Cooperação Técnica e de Execução de Obra de Construção Civil, inicia-se na data de sua publicação, após ratificação do Plenário da Câmara, findando-se ao término da realização da construção da nova sede da Câmara Municipal.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
A publicação deste instrumento, após ratificação do Plenário, é condição indispensável para sua eficácia e será providenciada pela Câmara Municipal de Sertanópolis-Pr.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RENÚNCIA
O Termo de Cooperação Técnica e de Execução de Obra de Construção Civil, é irretratável e irrevogável extinguindo-se apenas com o término da construção da sede da Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para validade do que pelas partes foi pactuado, forma-se este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que surta efeitos jurídicos e legais.
Sertanópolis-Pr, 12 de julho de 2023.
Aprefeitura Municipal de Sertanópolis – PR
ANA RUTH SECCO
Câmara Municipal de Sertanópolis-PR
ANDERSON REIS RODRIGUES