ASSESSORIA GERAL · 26 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 3.172, DE 25 DE MAIO DE 2022
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.172, DE 25 DE MAIO DE 2022
SÚMULA: Autoriza o Município de Sertanópolis a proceder à Regularização Fundiária de Interesse Industrial (Reurb-I), do Parque Industrial Amilton Teixeira Martins, na área de terras de 101.336,35m² descrita na Matrícula 12.328 do SRI de Sertanópolis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Regularização Fundiária de Interesse Industrial (Reurb-I) no Município de Sertanópolis a se realizar sobre o Parque Industrial Amilton Teixeira Martins, área pública adquirida pela Município para fins de implantação de núcleo industrial.
Art. 2º. A Regularização Fundiária de Interesse Industrial (Reurb-I) compreende as medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização da propriedade do Parque Industrial Amilton Teixeira Martins, de modo a possibilitar o exercício da função social da propriedade, estimular a industrialização da cidade e fomentar a geração de emprego e renda.
Art. 3º. Fica a área de terras, com área de 101.336,35m² e cujos limites, confrontações e demais descritivos estão detalhados na Matrícula 12.328 do SRI da Comarca de Sertanópolis, declarada de interesse público para fins de implantação de projeto de regularização fundiária Regularização Fundiária de Interesse Industrial (Reurb-I).
Art. 4º. O Município de Sertanópolis fica autorizado a proceder à regularização da propriedade sobre os lotes existentes na área de terras citada no artigo anterior.
Art. 5º. A regularização se fará mediante a outorga de título de propriedade plena das áreas existentes em nome do Município que, posteriormente e mediante Lei específica, indicará forma de transmissão de direito real aos interessados, observadas as diretrizes estabelecidas quando da Lei Municipal 1.256/2003, da Lei Municipal 1.566/2008, assim como das demais normas aplicáveis ao caso.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 25 de maio de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 023/2022
AUTORIA: Poder Executivo