ASSESSORIA GERAL · 6 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 2.752/2018
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.752/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER
12.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Recreação e Lazer
12.030.27.000.0000.0.000. Desporto e Lazer
12.030.27.813.0000.0.000. Lazer
12.030.27.813.0015.0.000. Promoção da atividades esportivas, recreativas e de lazer 12.030.27.813.0015.1.134 Obras complementares da revitalização do Lago Tabocó
- 4.0.00.00.00.00 1000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 60.000,00
Total Suplementação: 60.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 000.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ORGÃO:
DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER
PROGRAMA:
0071 – Lazer Comunitário
PRODUTO:
Obras complementares na construção de Área de Lazer na orla do Lago Tabocó
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2018
Aditivar contrato Pista de Skate, Quadra de vôlei de areia, Campo de futebol, meia quadra de Basquete e banheiro
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:
ORGÃO:
DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER
PROGRAMA:
0071 – Lazer Comunitário
PRODUTO:
Obras complementares na construção de Área de Lazer na orla do Lago Tabocó
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2018
Aditivar contrato Pista de Skate, Quadra de vôlei de areia, Campo de futebol, meia quadra de Basquete e banheiro
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 05 de junho de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 037/2018
AUTORIA: Poder Executivo