ASSESSORIA GERAL · 29 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.813/2018
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.813/2018
SÚMULA: Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA, nas placas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados do Município de Sertanópolis-PR., e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Sertanópolis-Pr., que disponibilizam atendimento prioritário, devem inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita quebra cabeça”, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Artigo 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator as seguintes penalidades:
I – Advertência, aplicada na primeira incidência;
II – Multa de 20 (vinte) Unidades Financeiras Municipais (UFMs).
§ 1º - Em caso de reincidência na prática da conduta vedada, será aplicada ao infrator multa no valor daquele estabelecido no inciso II, e assim sucessivamente, até o máximo de cinco vezes.
§ 2º - Qualquer cidadão poderá representar no Município de Sertanópolis-PR., contra o infrator desta Lei.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani, 28 de novembro de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 102/2018
AUTORIA: Vereador Antonio Roberto Marques de Souza e Presidente José Rogério dos Santos.