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Congresso

ASSESSORIA GERAL · 17 de dezembro de 2019

LEI MUNICIPAL Nº 2.932/2019

ASSESSORIA GERAL

LEI MUNICIPAL Nº 2.932/2019

SÚMULA: Dispõe sobre a denominação de Loteamento e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - O Loteamento inominado, que surgiu com a abertura das ruas: Rua Rio Branco e a Rua Tocantins, ao lado do Conjunto Habitacional dos Estados, nesta cidade passa a denominar RESIDENCIAL MANOEL GODOY VASCONCELOS.

Artigo 2º - A nova denominação passará a constar dos cadastros e nos documentos expedidos pela municipalidade, em especial nos carnês de impostos e deverão ser informadas as concessionárias de energia, telecomunicações, ECT – Empresa de Correios e Telégrafos e o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Santo Soriani, 16 de dezembro de 2019.

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

ORIGEM: Projeto de Lei nº 105/2019

AUTORIA: Vereador Antonio Roberto Marques de Souza

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1908, em 17 de dezembro de 2019. Código identificador 8FA22288: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.