SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE · 22 de setembro de 2026
RECURSOS INTERPOSTOS POR FRANCIELI FERNANDES DE BRITO ARAUJO, SISCOM – SEGURANÇA E TECNOLOGIA LTDA E LG SISTEMAS DE SEGURANÇA E CONSTRUTORA LTDA
SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE
RECURSOS INTERPOSTOS POR FRANCIELI FERNANDES DE BRITO ARAUJO, SISCOM – SEGURANÇA E TECNOLOGIA LTDA E LG SISTEMAS DE SEGURANÇA E CONSTRUTORA LTDA
– PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2026 – CONTRATAÇÃO DE SISTEMA DE CFTV – DESCONFORMIDADE TÉCNICA DO EQUIPAMENTO OFERTADO – AUSÊNCIA DE REGISTRO/VISTO NO CREA-PR NA DATA EXIGIDA PELO TERMO DE REFERÊNCIA – CERTIFICADO NR-35 VENCIDO – INEXEQUIBILIDADE DE PREÇOS – PROVIMENTO DOS RECURSOS
Tratam-se de Recursos Administrativos, todos tempestivos, interpostos pelas licitantes FRANCIELI FERNANDES DE BRITO ARAUJO, LG SISTEMAS DE SEGURANÇA E CONSTRUTORA e SISCOM - SEGURANÇA E TECNOLOGIA LTDA, todos contra a decisão que aceitou a proposta e habilitou a licitante SEGVILLE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E ELETRÔNICA.
Houve apresentação de contrarrazões pela Recorrida.
Tendo em vista que todos os recursos foram interpostos em face da habilitação da licitante SEGVILLE, o presente recurso analisará todas as razões em conjunto.
Em breve síntese, os recursos interpostos versam sobre as seguintes questões:
Ausência de inscrição junto ao CREA-PR na data de apresentação da proposta;
Apresentação de certificado de treinamento em NR-35 com prazo de validade expirado, bem como ausência de vínculo do técnico com a empresa;
Desconformidade técnica do item 01 do Termo de Referência;
Inexequibilidade da proposta da vencedora.
A análise é a que segue:
a) É sabido que o Edital vincula as licitantes, por foça do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
Na forma do item 9.15 do Termo de Referência, anexo ao Edital de Abertura, constava como requisito à habilitação da licitante a “Comprovação de estar devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA-PR, na data de entrega da proposta”.
Em análise à documentação apresentada pela licitante SEGVILLE, não foi apresentado o referido documento, mas apenas comprovação de registro junto ao CREA-SC, em evidente afronta aos termos do Edital de Abertura.
Trata-se, portanto, de ausência de documento necessário à habilitação da licitante.
b) Seguindo, o item 9.16 B) do Termo de Referência previa também como documento necessário à habilitação o certificado válido de capacitação em NR-35 (trabalho em altura).
Os certificados apresentados pela licitante SEGVILLE em relação à capacitação acima indicada foram emitidos em 09/11/2023.
Na forma prevista no item 35.4.2.2 da Norma Regulamentadora, o treinamento periódico deve ser realizado a cada dois anos. Considerando tal prazo, os certificados apresentados na sessão alcançaram a sua validade em 09/11/2025, ou seja, em muito anterior à data da sessão.
Trata-se também de ausência de documento necessário à habilitação da licitante, já que o Termo de Referência era claro ao indicar a necessidade de apresentação de certificado válido, sem atendimento pela licitante.
c) Já em relação à compatibilidade técnica do equipamento ofertado, a licitante SEGVILLE indicou o gravador Intelbras MHDX 1332 para atendimento do Item 01, ao mesmo tempo em que ofertou câmeras IP de 8 MP/4K no Item 07.
Conforme bem apresentado nos recursos interpostos, o equipamento MHDX 1332 possui capacidade de operação de câmeras IP limitada a 6 MP, não atendendo à exigência do Termo de Referência de suporte à resolução 4K, correspondente a 8 MP.
Tais informações constam, inclusive, da documentação apresentada pela licitante SEGVILLE.
Não se trata de falha meramente formal ou de divergência irrelevante. O gravador constitui elemento central do sistema contratado e deve ser tecnicamente compatível com as câmeras especificadas. A oferta de equipamento incapaz de operar as câmeras na resolução exigida caracteriza desconformidade substancial da proposta.
Assim, a incompatibilidade entre o gravador ofertado e as câmeras de 8 MP/4K impõe a desclassificação da proposta apresentada.
d) Por fim, em relação à inexequibilidade da proposta, tem-se que valor reduzido, isoladamente, não determina automaticamente a inexequibilidade da proposta.
A Lei nº 14.133/2021 autoriza a Administração a realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas e determina a desclassificação daquelas cuja viabilidade não seja demonstrada.
A jurisprudência reconhece a legitimidade da desclassificação quando o licitante não comprova a viabilidade de sua proposta após a realização de diligência administrativa.
No entanto, a questão da exequibilidade não precisa ser examinada isoladamente para solucionar o recurso, pois a proposta já apresenta desconformidades técnicas e documentais suficientes para sua desclassificação e inabilitação, restando prejudicada a análise deste ponto.
Em virtude do exposto, a conclusão é pelo provimento dos recursos administrativos interpostos por, SISCOM – SEGURANÇA E TECNOLOGIA LTDA e LG SISTEMAS DE SEGURANÇA E CONSTRUTORA LTDA, restando prejudicado o recurso interposto por FRANCIELI FERNANDES DE BRITO ARAUJO, para reformar a decisão recorrida, desclassificar e inabilitar a empresa SEGVILLE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E ELETRÔNICA LTDA, determinando-se o prosseguimento do certame com a convocação da licitante subsequente.
Sertanópolis, 18 de setembro de 2026.
HENRIQUE ZANONI
Procurador do Município
Acolho as razões apontadas no parecer e DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS interpostos por, SISCOM – SEGURANÇA E TECNOLOGIA LTDA e LG SISTEMAS DE SEGURANÇA E CONSTRUTORA LTDA, restando prejudicado o recurso interposto por FRANCIELI FERNANDES DE BRITO ARAUJO, para determinar a desclassificação e inabilitação da empresa SEGVILLE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E ELETRÔNICA LTDA, com o regular prosseguimento do certame.
Sertanópolis, 18/09/2026.
GIOVANA ZANIN MARTINS SILVA
Diretora-Superintendente