ASSESSORIA GERAL · 18 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 2.940/2019
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.940/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2019, no valor de R$ 2.750.000,00 (Dois milhões e Setecentos e cinquenta mil reais); altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.766/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 2.750.000,00 (Dois milhões e Setecentos e cinquenta mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Infraestrutura
07.030.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.030.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos
07.030.15.452.0051.0.000. Iluminação Publica
07.030.15.452.0051.1.188. Instalação de novos pontos e substituição da iluminação publica.
- 4.0.00.00.00 1000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00 1000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00 1000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 450.000,00
07.030.15.452.0051.1.188. Instalação de novos pontos e substituição da iluminação publica.
- 4.0.00.00.00 1507 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00 1507 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00 1507 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00 1507 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.300.000,00
Total Suplementação: 2.750.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a importância de R$: 853.000,00 (oitocentos e cinquenta e três mil reais) do superávit financeiro na fonte 507 a importância de 447.000,000 (Quatrocentos e quarenta e sete mil reais) do provável excesso de arrecadação e R$: 1.450.000,00 (Um milhão e quatrocentos e cinquenta mil reais) de cancelamento da dotação abaixo:
07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Infraestrutura
07.030.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.030.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos
07.030.15.452.0051.0.000. Iluminação Publica
07.030.15.452.0051.2.083. Manutenção dos serviços de iluminação Publica.
- 3.0.00.00.00.00 01507 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01507 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01507 APLICAÇÕES DIRETAS
241- 3.3.90.30.00.00 01507 MATERIAL DE CONSUMO 400.000,00
07.030.15.452.0051.2.083. Manutenção dos serviços de iluminação Publica.
- 3.0.00.00.00.00 01507 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01507 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01507 APLICAÇÕES DIRETAS
242 - 3.3.90.39.00.00 01507 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 600.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Limpeza Pública
07.040.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.040.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos
07.040.15.452.0008.0.000. Conservação, manutenção da infraestrutura
07.040.15.452.0008.1.158. Serviços de adequações no aterro sanitário.
- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
469 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 40.000,00
07.040.15.452.0016.2.060. Manutenção dos serviços de Limpeza Publica.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
252 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERV DE TERC – PESSOA JURIDICA 150.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Manutenção Urbana
07.050.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.050.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos
07.050.15.452.0008.0.000. Conservação, manutenção da Infraestrutura
07.050.15.452.0008.1.142. Reforma e urbanização das praças.
- 4.0.00.00.00. 1000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00. 1000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00. 1000 APLICAÇÕES DIRETAS
471 - 4.4.90.51.00. 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 90.000,00
12.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER
12.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Recreação e Lazer
12.030.27.000.0000.0.000. Desporto e Lazer
12.030.27.813.0000.0.000. Lazer
12.030.27.813.0015.0.000. Promoção das atividades esportivas, recreativas e de lazer
12.030.27.813.0015.1.145 Obras de Urbanização do Centro Esportivo Dario Reis.
- 4.0.00.00.00.00 1000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1000 APLICAÇÕES DIRETAS
478 - 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00
12.030.27.813.0015.1.118 Revitalização do Lago Tabocó
- 4.0.00.00.00.00 1000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1000 APLICAÇÕES DIRETAS
494 - 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00
Total Redução: 1.450.000,00
Artigo 3º. Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
Programa:
0051 – Iluminação Publica
Produto:
Execução de Iluminação Publica
Ação
Unidade de Medida
Meta 2019
Substituição de Luminárias de iluminação pública com lâmpadas de alta pressão por luminárias com tecnologia LED e Instalação de novos pontos de iluminação
Unidade
01
Artigo 4º. Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.766/2018, de 10/07/2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2019, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
Programa:
0051 – Iluminação Publica
Produto:
Execução de Iluminação Publica
Ação
Unidade de Medida
Meta 2019
Substituição de Luminárias de iluminação pública com lâmpadas de alta pressão por luminárias com tecnologia LED e Instalação de novos pontos de iluminação
Unidade
01
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Santo Soriani, 17 de dezembro de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 064/2019
AUTORIA: Poder Executivo