ASSESSORIA GERAL · 29 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 2.835/2019
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.835/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2019, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017- Plano Plurianual – PPA/2018-2021 e a Lei Municipal nº 2.766/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.020.12.361.0006.0.000. Educação em Excelencia; Direitos de todos
05.020.12.361.0006.1.157. Reforma e Ampliação da Escola Santo Tomás de Aquino.
- 4.0.00.00.00 1107 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00 1107 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00 1107 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00 1107 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
Total Suplementação: 100.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.020.12.361.0006.0.000. Educação em Excelencia; Direitos de todos.
05.020.12.361.0006.2.030. Aquisição de Equipamentos e mobiliarios escolares.
- 4.0.00.00.00.00 01107 DESPESAS CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01107 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01107 APLICAÇÕES DIRETAS
105 - 4.4.90.52.00.00 01107 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANETE 100.000,00
Total Redução: 100.000,00
Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA:
0006 – Educação em Excelência; Direitos de todos
PRODUTO:
Reforma e Ampliação da Santo Tomas de Aquino.
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2019
Reforma e Ampliação dos banheiros.
Unidade
01
Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA:
0006 – Educação em Excelência; Direitos de todos
PRODUTO:
Reforma e Ampliação da Santo Tomas de Aquino.
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2019
Reforma e Ampliação dos banheiros.
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 28 de março de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 008/2019
AUTORIA: Poder Executivo