ASSESSORIA GERAL · 8 de dezembro de 2022
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 37/2022 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 214/2022 – ID N° 84267
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 37/2022 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 214/2022 – ID N° 84267
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a aquisição de mudas para plantio nos canteiros municipais e prédio da Prefeitura Municipal.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº ***SSP-PR, inscrito no CPF Nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: Rosangela Hidemi Takemura & Cia Ltda - Me – CNPJ 08.185.873/0001-28, com sede comercial estabelecida na Rua Visconde de Mauá, nº 199, Box 01 Jardim Shangri-lá, cidade de Londrina -PR, CEP 86.070-540, representado pelo Srª Rosangela Hidemi Takemura, portadora do RG n°*** SSP/PR, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, brasileira, residente e domiciliada à Rua Viscondi de Mauá, nº 297, Jardim Shangri-lá , cidade de Londrina– Estado do Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: A aquisição de mudas justifica-se para o embelezamento dos canteiros municipais e do prédio Municipal.
DO VALOR: R$ 15.200,00 (Quinze mil e duzentos reais).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação - com base no artigo 24, II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações - ”Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
Sertanópolis, 07 de dezembro de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal