Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

ASSESSORIA GERAL · 5 de julho de 2023

LEI MUNICIPAL N.º 3.266, DE 04 DE JULHO 2023

ASSESSORIA GERAL

LEI MUNICIPAL N.º 3.266, DE 04 DE JULHO 2023

SÚMULA: Altera a Lei Municipal 1.266/2003, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei Municipal 1.266/2003 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do Artigo 308-A:

Art. 308-A. Nos imóveis residenciais em que instalado sistema fotovoltaico de geração de energia elétrica homologado pela COPEL, de titularidade de pessoas físicas, a COSIP será devida no menor valor mensal previsto no Item 2.1 da Tabela XVII da presente Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Santo Soriani”, 04 de julho de 2023.

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

ORIGEM: Projeto de Lei 020/2023

AUTORIA: Poder Executivo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2807, em 5 de julho de 2023. Código identificador 8B8FF347: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.