ASSESSORIA GERAL · 25 de setembro de 2020
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 019/2020 – ARTIGO 24, INCISO X, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 0098/2020 – ID N° 83675
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 019/2020 – ARTIGO 24, INCISO X, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 0098/2020 – ID N° 83675
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a locação de imóvel para brigar a instalação do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social na Av. Doutor Vacyr Gonçalves Pereira nº1138, matrícula nº 4586 , Quadra nº 0A-1, Lote A-1, Bairro Jardim Alvorada na cidade de Sertanópolis.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor Aleocídio Balzanelo, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, à Rua Manoel Rebelo, 381, portador da cédula de identidade registro geral nº 599.558-2/SESP/PR, expedida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Paraná, em 05 de maio de 2009, e inscrito no CPF (MF) sob o nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: ADVENTO PARTICIPAÇÕES LTDA – CNPJ 11.853.079/0001-10, com sede comercial estabelecida na Rod. Melo Peixoto, nº 2670, Bairro Lotes e Chácaras, Cep 86.180.970, cidade de Cambé - Paraná Cep. 86.180.970 representada pelo Sr. José Osmam Almeida, portador do RG n° ***SSP/PR, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Luiz Carlos Nascimento nº90, apt. nº103, Jardim Rebelo, cidade de Sertanópolis – Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: Atribui-se a necessidade de locação do referido imóvel para abrigar as atividades precípuas do Cras- (Centro de Referência de Assistência Social do Município).
DO VALOR: R$ 2.000,00 (Dois mil reais) mensal, totalizando R$ 24.000,00(Vinte e quatro mil reais) anual.
DO PRAZO: A presente locação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada nos termos do artigo 57 da lei nº 8.666/93, a contar da data do presente contrato, com reajuste anual pelo INPC..
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei 8.666/93, para a “compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”.
Sertanópolis, 24 de setembro de 2020.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal