ASSESSORIA GERAL · 24 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 2.636/2017
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.636/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017, altera a Lei Municipal nº 2.187/2013 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.494/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, Aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, ate o valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.020.12.361.0034.0.000. Ensino Regular
05.020.12.361.0034.1.263. Aquisição de mobiliários e equipamentos escolares.
- 4.0.00.00.00 1107 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00 1107 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00 1107 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 1107 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTER$ 630.000,00
Total Suplementação: R$ 630.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 107.
Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.187/2013, de 05/12/2013 - Plano Plurianual - PPA 2014/2017, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Programa:
0034 – Ensino Regular
Produto:
Aquisição de mobiliários e equipamentos escolares.
Ação
Unidade de Medida
Meta 2017
Conjunto aluno, conjunto professor, louça Digital e outros
Unidade
01
Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.494/2016, de 28/06/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Programa:
0034 – Ensino Regular
Produto:
Aquisição de mobiliários e equipamentos escolares.
Ação
Unidade de Medida
Meta 2017
Conjunto aluno, conjunto professor, louça Digital e outros
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 23 de agosto de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 054/2017
AUTORIA: Poder Executivo