ASSESSORIA GERAL · 26 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 3.205, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.205, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
SÚMULA: Institui Auxílio Alimentação aos Conselheiros Tutelares do Município de Sertanópolis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído auxílio alimentação, destinado aos Conselheiros Tutelares do Município de Sertanópolis.
Art. 2º - O auxílio alimentação de que trata esta Lei será efetivado mediante a concessão de ticket alimentação, através de convênio ou contrato a ser celebrado com empresas especializadas.
Art. 3º - O auxílio alimentação será pago no valor de R$ 298,98 (duzentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos) mensais.
Parágrafo Único – O valor do auxílio alimentação poderá será atualizado na mesma periodicidade e pelo mesmo índice que reajustar o auxílio alimentação previsto na Lei Municipal 2.270/2014.
Art. 4º - Não tem direito ao auxílio alimentação o Conselheiro:
I - que não estiver exercendo suas funções no mês da concessão;
II - que esteja exercendo substituição por período inferior a trinta dias
III - nomeado e que ainda não tenha entrado em exercício;
IV - que tenha, no mês da concessão, uma ou mais faltas sem justificativa.
Art. 5º - O auxílio alimentação fica suspenso nas seguintes situações:
I - licença sem vencimentos;
II - afastamento em decorrência de inquérito administrativo;
III - suspensão por medida disciplinar;
IV - reclusão;
V - interrupção ou suspensão de contrato;
VI - licença para campanha eleitoral;
VII - afastamento a qualquer tipo superior a 30 (trinta) dias.
Art. 6º - O auxílio instituído por esta Lei:
I - não tem natureza salarial, não constituindo salário-utilidade ou prestação salarial “in natura”;
II - não será incorporado, para quaisquer efeitos, ao vencimento ou vantagens recebidas pelo servidor;
III - não constitui base de incidência para o cálculo de contribuição previdenciária;
IV - não configura rendimento tributável.
Parágrafo Único – O auxílio-alimentação poderá, a qualquer tempo, ser revisto e cancelado, mediante Lei específica.
Art. 7º - Decreto do Poder Executivo poderá regulamentar a presente concessão naquilo em que não a confrontar.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 25 de outubro de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 038/2022
AUTORIA: Poder Executivo