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Congresso

MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS - ESTADO DO PARANÁ · 19 de julho de 2023

LEI MUNICIPAL N.º 3.271, DE 18 DE JULHO DE 2023

MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS - ESTADO DO PARANÁ

LEI MUNICIPAL N.º 3.271, DE 18 DE JULHO DE 2023

SÚMULA: Altera a Lei 2.029/2012 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei Municipal 2.029/2012 passa a vigorar com a seguinte redação, incluído Parágrafo Único no Artigo 378-A:

Art. 378-A. (...)

Parágrafo Único. A participação nos eventos a que alude o caput é extensiva aos estagiários e aos empregados das empresas contratadas para terceirização de mão de obra pelo Município de Sertanópolis e suas Autarquias.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Santo Soriani”, 18 de julho de 2023.

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

ORIGEM: Projeto de Lei 050/2023

AUTORIA: Poder Executivo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2817, em 19 de julho de 2023. Código identificador 89B5001C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.