ASSESSORIA GERAL · 19 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 2.887/2019
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.887/2019
SÚMULA: Altera a Lei Municipal 1.503/2007, que dispõe sobre “o zoneamento do uso e ocupação do solo urbano”; e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º O artigo 21 da Lei Municipal 1.503/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 ............................
Parágrafo Único: A altura máxima prevista no inciso I, dependerá de análise criteriosa realizada pelo órgão de engenharia do Município, exigida, quando necessária, a aprovação de prévia do projeto e/ou elemento junto ao Departamento de Controle de Espaço Aéreo – DECEA – com o objetivo de estabelecer a altura máxima em relação ao Programa de Segurança Aeroportuária, de modo a preservar os Aeródromos Municipais. ”
Artigo 2º - O Anexo III da Lei Municipal 1.503/2007 passa a vigorar na forma do Anexo desta lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Santo Soriani, 17 de setembro de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 031/2019
AUTORIA: Poder Executivo
Anexo III (NR)
Lei de Uso e Ocupação do Solo – Índices Urbanísticos
Índices
ZR1
ZR2
ZR3
ZP1
ZP2
ZP3
ZE (1)
Área mínima do lote (m2)
300
250
400
300
800
300
200
Densidade Máxima Admitida (hab/ha)
500
140
60
500
140
60
500
Taxa de permeabilidade Mínima (%)
20
15
30
10
15
20
10
Coeficiente de Aproveitamento
Mínimo
0,1
0,1
0,1
0,1
0,1
0,1
0,1
Básico
3,2
1,3
1
4,0
2,5
1,1
3
Taxa de Ocupação (%)
Base
70
65
60
80
80
60
70
Torre
50
-
-
60
60
50
60
Testada mínima do lote (metros)
Meio
12
11
13
12
15
13
10
Esquina
15
15
15
15
20
15
12
1. Índices urbanísticos a serem utilizados em programas de Habitação de Interesse Social;
Nota: Nos empreendimentos de residências geminadas conforme previsto no artigo 112 do Código de Obras a metragem mínima do lote para fins de desmembramento será a metade permitidas apenas nas zonas ZR1, ZR2 e ZP1