ASSESSORIA GERAL · 16 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 2.628/2017
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.628/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017, altera a Lei Municipal nº 2.187/2013 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.494/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, Aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, ate o valor de R$ 710.000,00 (Setecentos e dez mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
19.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
19.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Tesouraria
19.010.10.000.0000.0.000. Saúde
19.010.10.123.0000.0.000. Administração Financeira
19.010.10.123.0016.0.000. Tesouraria
19.010.10.123.0016.2.000. Transferencia para correção de fontes.
- 3.0.00.00.00.00 1495 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1495 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1495 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.93.00.00 1495 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 700.000,00
19.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
19.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Tesouraria
19.010.10.000.0000.0.000. Saúde
19.010.10.123.0000.0.000. Administração Financeira
19.010.10.123.0016.0.000. Tesouraria
19.010.10.123.0016.2.000. Transferencia para correção de fontes.
- 3.0.00.00.00.00 1497 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1497 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1497 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.93.00.00 1497 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 10.000,00
Total Suplementação: R$ 710.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 495 a importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), na fonte 497 o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.187/2013, de 05/12/2013 - Plano Plurianual - PPA 2014/2017, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE FAZENDA
Programa:
0016 – Tesouraria
Produto:
Transferencia para Ajustes de fontes
Ação
Unidade de Medida
Meta 2017
Devolução de Receitas
Unidade
01
Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.494/2016, de 28/06/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE FAZENDA
Programa:
0016 – Tesouraria
Produto:
Transferencia para Ajustes de fontes
Ação
Unidade de Medida
Meta 2017
Devolução de Receitas
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 15 de agosto de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 048/2017
AUTORIA: Poder Executivo