SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE · 31 de agosto de 2026
PORTARIA N.º 31 DE 28 DE AGOSTO DE 2026
SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N.º 31 DE 28 DE AGOSTO DE 2026
SÚMULA:Dispõe sobre a nomeação de fiscais de contratos, para fins de cumprimento de Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021:
GIOVANA ZANIN MARTINS SILVA, Diretora Superintendente, do Serviço Municipal de Saúde – SERMUSA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, e, considerando o disposto no art. na Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado; – RESOLVE:
Art. 1° - Nomear os servidores, abaixo relacionados, como fiscais de contratos, para responder pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos seguintes contratos :
Gestor do Contrato
Hevyllyn de Assis dos Santos
CPF: ***.***.***-**
Fiscal do Contrato
Thimóteo Lucas Moreira da Silva
CPF: ***.***.***-**
Ata Contrato Nº
54/2026 – 55/2026 – 56/2026 – 57/2026
Vigência: 17/06/2026
A 17/06/2027
Modalidade:
Pregão Eletrônico
Nº Licitação:
15/2026
FORNECEDOR:
TCM OFFICE LTDA
CNPJ Nº 19.454.034/0001-84,
FORNECEDOR:
PADUA COMERCIO DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA
CNPJ Nº 38.013.510/0001-76
FORNECEDOR:
INDÚSTRIA FENIX CORTE A LASER LTDA
CNPJ Nº 13.759.849/0001-95
FORNECEDOR:
JET COMÉRCIO SOLUÇOES INTEGRADAS LTDA
CNPJ Nº 48.560.136/0001-82
Objeto:
REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE DIFERENTES SETORES SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, EXIGÊNCIAS E ESTIMATIVAS ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA.
Valores:
TCM OFFICE LTDA - R$ 33.834,7600 (TRINTA E TRÊS MIL,E OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS).
PADUA COMERCIO DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA - R$ 4.449,0700 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E SETE CENTAVOS).
INDÚSTRIA FENIX CORTE A LASER LTDA - R$ 395,0000 (TREZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS).
JET COMÉRCIO SOLUÇOES INTEGRADAS LTDA - R$ 270,6000 (DUZENTOS E SETENTA REAIS E SESSENTA CENTAVOS).
Art. 2° - Os Fiscais do Contrato serão responsáveis para representar a municipalidade perante o contratado e zelar pela boa execução do objeto pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, com trole e aceite, devendo ainda:
Ler minuciosamente o contrato, convênio ou termo de cooperação, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução;
Verificar se o contrato, convênio ou termo de cooperação atende as formalidades legais, especialmente no que se refere à qualificação e identificação completa dos contratados, convenentes ou partícipes;
Exigir somente o que for previsto no contrato. Qualquer alteração de condição contratual deve ser submetida ao superior hierárquico, acompanhada das justificativas pertinentes;
Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando problemas que surgirem quando lhe faltar competência;
Notificar a contratada, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação. Em caso de obras e prestação de serviços de engenharia, anotar todas as ocorrências no diário de obras, tomando as providências que estejam sob sua alçada e encaminhando as que fugirem a sua competência;
Em se tratando de obras e prestação de serviços de engenharia, verificar se o cronograma físico-financeiro das obras e serviços ou a aquisição de materiais e equipamentos se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Serviço, Nota de Empenho e com o estabelecido no Instrumento firmado;
Verificar articulação entre as etapas, de modo que os objetivos sejam atingidos;
Sendo o caso, certificar a execução de etapa de obras ou serviços e o recebimento de aquisições e equipamentos, mediante emissão de Atestado de Execução e de termo circunstanciado;
Atestar a conclusão das etapas ajustadas;
Receber obras e serviços, se for o caso do contrato, podendo, caso necessário, solicitar o acompanhamento do setor responsável;
Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado. A ação do fiscal, nesses casos, observará o que reza o contrato e o ato licitatório, principalmente em relação ao prazo ali previsto;
Receber e encaminhar as faturas, devidamente atestadas, ao setor financeiro, observado se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço que foi autorizado e efetivamente prestado no período. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a atestação/medição;
Dar ciências à área demandante de:
Ocorrências que possam ensejar aplicação de penalidades ao contratado, convenente ou partícipe;
Alterações necessárias ao projeto e suas consequências no custo previsto.
Procurar auxílio em caso de dúvidas técnicas ou jurídicas;
Deverá, ainda, o final de contrato, de convênio ou termo de cooperação comunicar ao Controle Interno e ao Departamento Solicitante, as irregularidades que não tenham sido sanadas tempestivamente ou a contento;
Art. 3° - O fiscal será responsável, ainda, por:
Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade, e encaminhar a solicitação de prorrogação;
Estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do contrato e informar à autoridade competente ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a terceiros.
Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GIOVANA ZANIN MARTINS
Diretora Superintendente
Decreto Municipal n.º 066/2022