ASSESSORIA GERAL · 22 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 2.771/2018
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.771/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
20.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Odontológica, Média e Alta Complexidade
20.040.10.000.0000.0.000. Saúde
20.040.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.040.10.301.0002.0.000. Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.040.10.301.0002.2.248. Custeio Exames Cismepar – Recurso Próprio
3.0.00.00.00.000 1077 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.000 1077 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.72.00.00.000 1077 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS
PÚBLICOS
3.3.72.39.00.000 1077 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA R$ 70.000,00
Total Suplementação: R$ 70.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação na fonte: 077, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ORGÃO:
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
PROGRAMA:
0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PRODUTO:
Custeio Exames Cismepar – recurso próprio.
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2018
Custear os gastos com exames de alta complexidade.
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:
ORGÃO:
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
PROGRAMA:
0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PRODUTO:
Custeio Exames Cismepar – recurso próprio.
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2018
Custear os gastos com exames de alta complexidade.
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 21 de agosto de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 044/2018
AUTORIA: Poder Executivo