ASSESSORIA GERAL · 13 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 3.160, DE 12 DE ABRIL DE 2022
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.160, DE 12 DE ABRIL DE 2022
SÚMULA: Altera a Lei Municipal 3.129/2021, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no site da Prefeitura do Município de Sertanópolis, do cardápio da merenda escolar e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal 3.129/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º. (...)
Parágrafo Único: a divulgação que trata o “caput” do presente artigo, deverá ser realizada com prazo mínimo de 7 (sete) dias de antecedência de seu fornecimento, contendo as especificações determinadas pelas Resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 12 de abril de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 018/2022
AUTORIA: Poder Executivo