ASSESSORIA GERAL · 12 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.620/2017
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.620/2017
Súmula: Cria vagas para o cargo de Psicólogo, alterando o Anexo II, da Lei Municipal nº 2.032, de 04 de abril de 2012, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, Aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica, a partir desta data, criada 01 (uma) vaga para o cargo de PSICÓLOGO, junto a estrutura do Serviço Municipal de Saúde – SERMUSA – do Município de Sertanópolis.”
§1º - Em virtude da criação das vagas descritas no caput deste artigo, o Anexo II da Lei Municipal nº 2.032, de 04 de abril de 2012 – “Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Serviço Municipal de Saúde – SERMUSA – do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná” -, passa a vigorar acrescido da alteração criada, conforme segue:
“ [...]
ANEXO II
TABELA DE HABILITAÇÃO MÍNIMA, VENCIMENTO INICIAL E NÚMERO DE VAGAS PARA CADA CARGO
CARGO
HABILITAÇÃO MÍNIMA
JORNADA DE TRABALHO
VENCIMENTO INICIAL NÍVEL 01
Nº DE VAGAS
PSICÓLOGO
Ensino superior em Psicologia e registro no CRP
20 horas
R$ 1.731,55
01
30 horas
R$ 2.597,33
02
[...]
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Santo Soriani, 11 de julho de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 011/2017 - AUTORIA: Poder Executivo
Emenda do Poder Legislativo - Projeto de Lei nº 012/2017