ASSESSORIA GERAL · 29 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 3.117, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.117, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2021, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 3.012/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 311.000,00 (trezentos e onze mil reais), destinado a abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAEST. E SERVIÇOS. PUBLICOS
07.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Manutenção Urbana
07.050.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.050.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos
07.050.15.452.0008.0.000. Conservação, manutenção da Infraestrutura
07.050.15.452.0008.1.218. Reajuste contrato da Urbanização da Praça João XXIII
- 4.0.00.00.00. 1000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00. 1000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00. 1000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00. 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAEST. E SERVIÇOS PUBLICOS
07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte
07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.060.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana
07.060.15.451.0008.0.000. Conservação, manutenção da Infraestrutura
07.060.15.451.0008.1.219. Aditivar contrato da Urbanização da Rua Pe Jonas Vaz Santos.
- 4.0.00.00.00. 1000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00. 1000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00. 1000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00. 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 11.000,00
Total Suplementação: 311.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64:
Redução
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
04.010.28.000.0000.0.000. Encargos Especiais
04.010.28.843.0000.0.000. Serviço da Dívida Interna
04.010.28.843.0018.0.000. Gestão de Receitas e Controle interno e financeiro
04.010.28.843.0018.0.019. Pagamento de parcelamento efetuado junto ao INSS
- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.6.00.00.00.00 01000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DIVIDA
- 4.6.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
58 - 4.6.90.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 30.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Receita
04.030.04.000.0000.0.000. Administração
04.030.04.129.0000.0.000. Administração de Receitas
04.030.04.129.0018.0.000. Gestão de Receitas e Controle interno e financeiro
04.030.04.129.0018.2.026. Manutenção dos serviços de Lançadoria e Fiscalização
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
73 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 200.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Especial
06.020.08.000.0000.0.000. Assistência Social
06.020.08.241.0000.0.000. Assistência ao Idoso
06.020.08.241.0013.0.000. Garantia dos Direitos da População idosa para um envelhecimento digno.
06.020.08.241.0013.2.049. Manutenção das atividades de Proteção Social Especial - Idoso
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
206 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 20.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Especial
06.020.08.000.0000.0.000. Assistência Social
06.020.08.241.0000.0.000. Assistência ao Idoso
06.020.08.241.0013.0.000. Garantia dos Direitos da População idosa para um envelhecimento digno.
06.020.08.241.0013.2.049. Manutenção das atividades de Proteção Social Especial - Idoso
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
207 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 30.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica - Fundo de Assistência Social
06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social
06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária
06.030.08.244.0011.0.000. Trabalhando para Desenvolvimento de pessoas e famílias através de políticas de
Assistência Social
06.030.08.244.0011.2.051. Manutenção das atividades de Proteção Social Básica e Especial
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
209 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 31.000,00
Total Redução: 311.000,00
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 2.685/17, de 04/12/17-Plano Plurianual-PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa:
0008 – Conservação, manutenção da Infraestrutura
Produto:
Reajustar contrato da Urbanização da praça João XXIII
Ação
Unidade de Medida
Meta 2021
Reajustar contrato Urbanização da praça João XXIII.
Unidade
01
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa:
0008 – Conservação, manutenção da Infraestrutura
Produto:
Aditivar contrato da Urbanização da Rua Pe. Jonas Vaz Santos
Ação
Unidade de Medida
Meta 2021
Aditivar contrato da Urbanização da Rua Pe. Jonas Vaz Santos.
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.012/2020 de 19/06/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2021, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa:
0008 – Conservação, manutenção da Infraestrutura
Produto:
Reajustar contrato da Urbanização da praça João XXIII
Ação
Unidade de Medida
Meta 2021
Reajustar contrato Urbanização da praça João XXIII.
Unidade
01
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa:
0008 – Conservação, manutenção da Infraestrutura
Produto:
Aditivar contrato da Urbanização da Rua Pe. Jonas Vaz Santos
Ação
Unidade de Medida
Meta 2021
Aditivar contrato da Urbanização da Rua Pe. Jonas Vaz Santos.
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 28 de outubro de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Substitutivo Projeto de Lei nº 049/2021
AUTORIA: Poder Executivo