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Congresso

ASSESSORIA GERAL · 24 de setembro de 2026

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ASSESSORIA GERAL

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Resolução nº 008/2026.

Súmula: Aprovar Alteração do Plano de Ação 2026 do recurso estadual Piso Único de Assistência Social - PAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.032/95 de 28/11/1995, e o disposto no inciso, do artigo 30 da Lei Federal 8.742/93.

E, considerando a deliberação da plenária realizada em 18 de setembro de 2026, Ata Nº 220.

Resolve:

Art. 1º - Aprova a alteração do Plano de Ação 2026 do Piso Único de Assistência Social - PAS;

Art. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sertanópolis, 22 de setembro de 2026.

KASSIANY ALMEIDA BEZERRA

Presidente CMAS

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3623, em 24 de setembro de 2026. Código identificador 85C06B78: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.