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Congresso

ASSESSORIA GERAL · 4 de dezembro de 2019

LEI MUNICIPAL N.º 2.908/2019

ASSESSORIA GERAL

LEI MUNICIPAL N.º 2.908/2019

SÚMULA: Altera o artigo 221 da Lei Municipal n.º 2.029/2012, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Artigo 221 da Lei Municipal 2.029/2012, de 04 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 221. As férias poderão ser usufruídas da seguinte forma:

um período não inferior a 14 (quatorze) dias corridos;

um período não inferior a 10 (dez) dias corridos.

Parágrafo único. Admite-se a flexibilização de 05 (cinco) dias de férias para gozo em datas esparsas, a título de compensação de falta, mediante requerimento escrito, nos termos do Decreto Regulamentador.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Santo Soriani, 03 de dezembro de 2019.

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

ORIGEM: Projeto de Lei nº 059/2019

AUTORIA: Poder Executivo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1899, em 4 de dezembro de 2019. Código identificador 8524EF70: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.