ASSESSORIA GERAL · 29 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 2.836/2019
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.836/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2019, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017- Plano Plurianual – PPA/2018-2021 e a Lei Municipal nº 2.766/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte
07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.060.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana
07.060.15.451.0008.0.000. Conservação, manutenção da infraestrutura
07.060.15.451.0008.1.113. Serviços de Pavimentação e drenagem.
- 4.0.00.00.00.00 01782 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01782 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01782 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00.00 01782 OBRAS E INSTALAÇÕES 190.000,00
07.060.15.451.0008.1.114. Contra partida no serviços de Pavimentação e drenagem.
- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.200,00
Total Suplementação: 195.2000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o convenio firmado com o Ministério das Cidades na importância de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais) e o superávit financeiro na fonte 000 a importância de R$ 5.200,00 (Cinco mil duzentos reais).
Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
PROGRAMA:
0008 - Conservação, manutenção da infraestrutura
PRODUTO:
Serviços de Pavimentação e drenagem
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2019
Pavimentação e drenagem da rua Ana Carla Liuti.
Unidade
01
Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
PROGRAMA:
0008 - Conservação, manutenção da infraestrutura
PRODUTO:
Serviços de Pavimentação e drenagem
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2019
Pavimentação e drenagem da rua Ana Carla Liuti.
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 28 de março de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 009/2019
AUTORIA: Poder Executivo