ASSESSORIA GERAL · 29 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.654/2017
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.654/2017
SÚMULA: Regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no Município de SERTANÓPOLIS - PARANÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I
Da Definição
Art. 1º Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e as famílias em virtude de nascimento, de morte, situações de vulnerabilidade temporária, desastre e/ou de calamidade pública.
Parágrafo único. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais humanos.
Seção II
Dos Princípios dos Benefícios Eventuais
Art. 2º Os benefícios eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, aos seguintes princípios:
Integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas humanas;
Constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;
Proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;
Adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
Garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e a fruição dos benefícios eventuais;
Afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo a cidadania;
Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e
Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a Política de Assistência Social;
Seção III
Da Forma de Concessão dos Benefícios Eventuais
Art. 3º Os benefícios eventuais poderão ser concedidos na forma de:
Em espécie, com bens de consumo;
Em pecúnia.
Parágrafo único. A concessão dos benefícios eventuais poderá ser cumulada, conforme o caso, dentre as formas previstas no caput deste artigo.
Art. 4º As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.
Parágrafo único. Não se constituem, dentre outros, como benefícios eventuais:
Concessão de medicamentos;
Concessão de órtese e prótese;
Tratamento de saúde fora de domicílio.
Seção IV
Dos Beneficiários em Geral
Art. 5º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
§1º Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
§2º Considera-se Família para efeito da avaliação da renda per capita o núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração, gênero e homoafetiva que vivem sob o mesmo teto (LOAS/ NOB-SUAS).
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I
Da Classificação
Art. 6º No âmbito do Município de Sertanópolis, os benefícios eventuais classificam-se nas seguintes modalidades:
Auxílio natalidade;
Auxílio por morte;
Auxílio em situações de vulnerabilidade temporária;
Auxílio em situações de desastre e calamidade pública.
Seção II
Da Documentação
Art. 7º A apresentação dos documentos pessoais de todos os membros familiares é indispensável, contudo a ausência de documentação pessoal, não será motivo de impedimento para a concessão do benefício, devendo o órgão Municipal de Assistência Social, ou qualquer outro, no que compete a este, adotar as medidas necessárias ao acesso do indivíduo e suas famílias à documentação civil e demais registros para a ampla cidadania do mesmo.
Seção III
Do Auxílio Natalidade
Subseção I
Da Definição
Art. 8º O benefício eventual, na modalidade de auxílio natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Art. 9º O alcance do auxílio natalidade é destinado à família e atenderá as necessidades do nascituro.
Subseção II
Das Formas de Concessão
Art. 10. O auxílio natalidade será concedido na forma de bens de consumo.
Subseção III
Dos Critérios
Art. 11. O auxílio na forma de bens de consumo consiste no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e utensílios de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito a família beneficiária.
§1º O enxoval de que trata o caput será concedido em número igual ao da ocorrência de nascimento.
§2º No caso de concessão deste auxílio sob a forma de bens de consumo, este será assegurado a gestante que comprove residir no Município de Sertanópolis, no mínimo, há 90 (noventa) dias, possuir renda familiar per capita igual ou inferior a ½ do salário mínimo nacional, e, ainda, obrigatoriamente a família deve estar inscrita e com cadastro atualizado no Cadastro Único do Governo Federal para Programas Sociais – CadÚnico.
Subseção IV
Dos Documentos
Art. 12. As beneficiárias do auxílio natalidade serão cadastradas no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, onde apresentarão documentos de identificação e comprovação dos critérios para a percepção do auxílio de que trata esta seção, a saber:
Carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF do requerente e de todos os membros familiares;
Comprovante de residência no Município de Sertanópolis, por meio de conta de água, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei, se houver;
Comprovante de renda pessoal do requerente e de todos os membros familiares, se houver;
Certidão de nascimento do recém-nascido, se houver, ou documento expedido pela Secretaria Municipal de Saúde do registro de nascimento.
Seção IV
Do Auxílio por Morte
Subseção I
Da Definição
Art. 13. O benefício eventual, na modalidade por morte, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Subseção II
Das Formas de Concessão
Art. 14. O auxílio será concedido na forma dos seguintes bens:
Custeio das despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento, incluindo, o translado funerário, utilização de capela, isenção de taxas, colocação de placas de identificação e terreno;
Custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membro e,
Ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do benefício eventual no momento em que este se fez necessário.
Parágrafo único. O terreno será cedido pelo prazo de 05 (cinco) anos. Transcorrido tal lapso de tempo, os restos mortais serão transferidos para o ossário municipal.
Subseção III
Dos Critérios
Art. 15. O auxílio por morte será assegurado às famílias:
Que comprovem residir no Município de Sertanópolis, no mínimo, há 90 (noventa) dias;
Sem renda ou possuírem renda familiar per capita igual ou inferior a ½ do salário mínimo nacional vigente;
Obrigatoriamente a família deve estar inscrita e com cadastro atualizado no Cadastro Único do Governo Federal para Programas Sociais – CadÚnico.
Parágrafo único. O auxílio por morte será concedido às pessoas em situação de rua, bem como aos usuários da assistência social que, em passagem por Sertanópolis, vierem a óbito no Município de Sertanópolis e aos que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar.
Art. 16. O auxílio será concedido ao requerente em caráter suplementar e provisório, em número igual ao da ocorrência de óbito e nas condições licitadas pelo Município.
Art. 17. O auxílio por morte deve ser ofertado pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, conforme seu funcionamento, em dias úteis. A família terá um prazo de até 10 dias corridos após o falecimento do de cujus para requerer tal beneficio.
Subseção IV
Dos Documentos
Art. 18. As famílias beneficiárias deverão apresentar os seguintes documentos:
Carteira de identidade ou documentação equivalente e o CPF do requerente e de todos os membros familiares;
Comprovante de renda do requerente e de todos os membros familiares, se houver;
Comprovante de residência no Município de Sertanópolis, tais como: conta de água, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei;
Certidão de óbito e guia de sepultamento;
Documentos de identificação do de cujus, exceto quando se tratar de pessoa em situação de rua.
Seção IV
Do Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária
Subseção I
Definição
Art. 19. O Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária caracteriza-se como uma provisão suplementar provisória de assistência social, prestada em bens de consumo e/ou em pecúnia, para suprir a família em situações de vulnerabilidade temporária, que envolvem acontecimentos do cotidiano dos cidadãos e podem se apresentar de diferentes formas produzindo diversos padecimentos.
Art. 20. A vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
Riscos: ameaça de sérios padecimentos;
Perdas: privação de bens e de segurança material;
Danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
Ausência de acesso a condições e meios para suprir a necessidade cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente de alimentação;
Falta de documentação;
Situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo a seus filhos;
Perda circunstancial decorrente de ruptura e vínculos familiares e comunitários;
Presença de violência física ou psicológica na família ou por situações de ameaça a vida;
Situações de famílias em dificuldades socioeconômicas.
Todos os casos deverão ser analisados por técnicos do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
Subseção II
Dos Beneficiários
Art. 21. O público alvo do auxílio de que trata esta subseção são as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, residentes no Município de Sertanópolis.
Subseção III
Da Finalidade
Art. 22. O auxílio visa a suprir situações de riscos, perdas e danos imediatos que impeçam o desenvolvimento e a promoção sociofamiliares, possibilitando o fortalecimento dos vínculos familiares e garantir a inserção comunitária.
Subseção IV
Forma de Concessão
Art. 23. O auxílio poderá ser concedido em caráter provisório através dos seguintes bens de consumo:
Auxilio Alimentação - Cesta de alimentos;
Leite de soja
Auxilio Material de Construção para reparos emergenciais em imóvel próprio, ou cedido gratuitamente por terceiro, que abrigue a família;
Passagem de transporte intermunicipal e interestadual, para pessoas em situação de rua e famílias com adolescentes em estado de privação de liberdade.
Parágrafo único. O auxílio também poderá ser concedido em pecúnia para casos de Bolsa Aluguel Social nos termos da Lei Municipal nº 2.557, de 19 de dezembro de 2016.
Do Auxílio Alimentação - Cesta de Alimentos
Art. 24. O benefício eventual na forma de auxilio alimentação (cesta de alimentos) consiste em uma prestação temporária não contributiva, de assistência social, em bens de consumo para reduzir vulnerabilidade provocada pela dificuldade de acesso, por parte dos beneficiários, aos alimentos básicos, necessários à sobrevivência da pessoa humana.
§1º. A cesta básica será composta, preferencialmente, pelos itens a seguir discriminados: 05 kg de arroz tipo 1; 01 kg de Feijão Carioca; 01 kg de Farinha de Trigo; 05 kg de Açúcar Cristal; 01 kg de Macarrão Parafuso; 01 kg de Fubá; 01 kg de Sal Refinado; 02 latas de Óleo de Soja - 900ml cada; 500g de Café Torrado; 02 latas de Extrato de Tomate - 350g cada; 01 pacote ou lata de Achocolatado em Pó - 400g; 01 pacote ou lata de Leite em Pó Integral - 400g; 01 pacote de Bolacha de maisena - 400g; 02 unidades de Creme Dental c/ flúor - 90g; 02 unidades de Detergente - 500ml; 02 pacotes de Papel Higiênico c/4 unidades de 30mts cada; 02 unidades de Sabonetes em Barra - 90g cada; pacote de Sabão em Pó - 1kg. Cabe ao Poder Executivo, dentro de sua discricionariedade e capacidade financeira, ampliar ou reduzir tal listagem, observando, porém, o escopo de garantir os itens básicos necessários à subsistência da família.
§2º. O auxílio alimentação – cesta de alimentos - será assegurado às famílias:
Que possuam renda familiar per capita igual ou inferior a 1/2 do salário mínimo nacional.
Residir no Município de Sertanópolis, no mínimo, há 90 (noventa) dias;
Que não estiverem recebendo o benefício do Programa Bolsa Família do Governo Federal;
§3º. Obrigatoriamente a família deve estar inscrita e com cadastro atualizado no Cadastro Único do Governo Federal para Programas Sociais – CadÚnico.
§4º. Será concedido o beneficio somente após visita domiciliar do técnico do CRAS.
§5º. Não será concedido o auxilio alimentação as famílias que recebam o mesmo tipo beneficio através de outras instituições públicas ou privadas, de cunho religioso ou não.
§6º. Para efeito no dispositivo do parágrafo anterior, o Órgão Municipal de Assistência Social poderá organizar uma cadastro municipal que integre os dados dos beneficiários de programas sociais desenvolvidos por entidades privadas.
§7º. Excepcionalmente, mediante prévio parecer do Assistente Social do Centro de referência de Assistência Social – CRAS – a família que estiver sendo beneficiada pelo Programa Bolsa Família poderá cumular o seu recebimento com o auxilio alimentação previsto neste artigo.
§8º. O benefício auxílio alimentação poderá ser concedido à família pelo prazo de até 4 (quatro) meses, sendo prorrogável mediante parecer social ou ordem judicial. O auxílio alimentação será concedido com intervalo de 30 (trinta) dias.
§9º. A prorrogação descrita no parágrafo anterior poderá ser condicionada ao cumprimento, por parte dos membros da família beneficiária, de encaminhamento a cursos técnicos, entrevistas de empregos e outros encaminhamentos e procedimentos que possuam escopo de inserir as pessoas no mercado de trabalho formal.
Do Auxílio Leite de Soja
Art. 25. O benefício eventual na forma de Leite de soja consiste em uma prestação temporária não contributiva, de assistência social, em bem de consumo para reduzir vulnerabilidade provocada pela deficiência alimentar necessários à sobrevivência da pessoa humana, sendo disponibilizado, prioritariamente, aos beneficiários do Programa Bolsa Família, pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada – BPC – e beneficiário do Programa Família paranaense.
§1º. O auxílio Leite de soja será assegurado às famílias que, além de possuírem renda familiar per capita igual ou inferior a 1/2 do salário mínimo nacional e residirem no Município de Sertanópolis, no mínimo, há 90 (noventa) dias, deverão estar inscritas e com cadastro atualizado no Cadastro Único do Governo Federal para Programas Sociais – CadÚnico e se enquadrarem em pelo menos em uma das seguintes circunstâncias:
Serem Beneficiários Benefício de Prestação Continuada – BPC;
Crianças de 03 a 10 anos;
Idosos acima de 60 anos;
Pessoa com deficiência;
Gestante;
§2º. A quantidade de leite de soja disponibilizado a família será o seguinte:
02 (dois) litros por semana quando a família se enquadrar em apenas um dos incisos do parágrafo anterior;
03 (três) litros por semana quando a família se enquadrar em dois dos incisos do parágrafo anterior;
04 (quatro) litros por semana quando a família se enquadrar em três incisos do parágrafo anterior;
05 (cinco) litros por semana quando a família se enquadrar em quatro ou cinco incisos do parágrafo anterior;
§3º. O benefício auxílio Leite de Soja será concedido à família semanalmente nas dependências do Departamento Municipal de Assistência Social.
§4º. O benefício auxílio Leite de Soja poderá ser interrompido, a qualquer momento, mediante prévio parecer do Assistente Social do Centro de referência de Assistência Social – CRAS.
Do Auxílio Material de Construção
Art. 26. O auxílio material de construção consiste na doação de material de construção no intuito de evitar ou diminuir vulnerabilidades sociais, e oferecer segurança à família, através de pequenos reparos na moradia;
Art. 27. O auxílio material de construção, no âmbito do Município de Sertanópolis, será concedido na forma de entrega dos materiais conforme laudo de engenharia e parecer social.
Art. 28. O laudo técnico sobre a estrutura física do imóvel, constando a descrição e quantidades dos materiais, deverá ser elaborado e assinado por engenheiro da Prefeitura Municipal de Sertanópolis, justificando a extrema necessidade de reforma e/ou adequação.
Art. 29. A mão de obra ficará a cargo do beneficiário, podendo, excepcionalmente, mediante Parecer Social, ser assumido pelo Município tal ônus.
Art. 30. O público beneficiário do Auxilio Material de Construção serão, exclusivamente, famílias com crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, gestantes ou nutrizes.
Art. 31. A entidade familiar favorecida, não mais terá direito a outro beneficio desta natureza.
Art. 32. São condições mínimas para conceder auxilio materiais de construção:
Caracterização da situação emergencial da residência em laudo de vistoria subscrito por engenheiro civil da Prefeitura Municipal de Sertanópolis;
Existência de dotação orçamentária para cobertura das despesas decorrentes da concessão de auxilio materiais de construção;
Disponibilidade de recursos financeiros.
§1º. Serão cadastrados apenas imóveis próprios ou cedidos por terceiros em comodato. Os imóveis cedidos deverão ter comprovação documental do proprietário.
§2º. Os imóveis cedidos por terceiros deverão permanecer com a família beneficiária por no mínimo 12 meses após a concessão do beneficio, para tanto, deverá o proprietário firmar termo de responsabilidade de ressarcimento dos cofres públicos do montante gasto caso pretenda ter o imóvel restituído ante do prazo previsto neste parágrafo.
§3º. O valor do Auxilio Material de Construção deverá observar apenas os reparos emergenciais necessários à seguranças das famílias, não podendo contemplar itens de aparência (pintura, detalhes decorativos, dentre outros), tendo em vista que tal benefício não pode ocasionar a valorização do imóvel.
Subseção V
Dos Critérios
Art. 33. Na seleção de famílias e dos indivíduos, para fins de concessão deste auxílio, devem ser observados:
Moradia que apresenta condições de risco, não podendo ser abarcado reformas para acessibilidade;
Situação de extrema pobreza;
Famílias que possuam renda per capita igual ou inferior a 1/2 do salário mínimo nacional.
Obrigatoriamente a família deve estar inscrita e com cadastro atualizado no Cadastro Único do Governo Federal para Programas Sociais – CadÚnico.
Do Auxílio Passagem
Art. 33. Auxílio passagem é a concessão de passagens, em meios de transportes rodoviários, intermunicipal ou interestadual, através de licitação, exceto nos casos em que houver determinação judicial e interesse público, para itinerantes e usuários de Assistência Social, nas situações consideradas emergenciais e/ou que possibilitem a reinserção familiar e comunitária.
Art. 34. O benefício eventual, na forma de auxílio passagem, destina-se a pessoas em trânsito, e famílias com adolescentes em estado de privação de liberdade.
Parágrafo único. Será concedido um (01) auxílio passagem (apenas ida) à pessoa em trânsito a cidade mais próxima que possua Albergues, Casa de Passagem e/ou afins, ou para o retorno familiar e comunitário. Para as famílias que estão com adolescentes em privação de liberdade, serão concedido dois (02) auxílios passagens (ida e volta).
Seção V
Do Auxílio em Situação de Desastre e/ou Calamidade Pública
Subseção I
Definição
Art. 36. O auxílio em situação de desastre e/ou calamidade pública é uma provisão suplementar e provisória de assistência social, prestada para suprir a família e o indivíduo na eventualidade dessas condições, de modo a assegurar-lhe a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia.
§1º. A situação de calamidade pública é o reconhecimento pelo poder público de eventos anormais, advindos de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos a comunidade afetada, inclusive a segurança ou a vida de seus integrantes, e outras situações de calamidade.
§2º. Nos casos previstos neste artigo deverá haver:
Reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública, nos termos da legislação estadual e municipal; ou
Ocorrência de caso que, embora não sejam atingidos os índices para caracterização de situação de emergência ou de estado de calamidade pública nos termos da legislação de regência, as circunstancias dos acontecimentos justifiquem a intervenção do Governo do Município; ou, ainda,
Em casos individuais interdição do imóvel mediante Laudo Técnico elaborado pela Defesa Civil, utilizando-se os meios técnicos aplicáveis ao caso.
Subseção II
Dos Beneficiários
Art. 37. O público alvo deste auxílio são as famílias e indivíduos vítimas de situações de desastre e/ou de calamidade pública, os quais se encontrem impossibilitados de arcar por conta própria com o restabelecimento para a sobrevivência digna da família e de seus membros.
Subseção III
Forma de Concessão
Art. 38. O auxílio será concedido na forma de pecúnia e/ou de bens de consumo, em caráter provisório, levando-se em conta a avaliação socioassistencial de cada caso.
CAPITULO III
Seção I
Dos Procedimentos para a Concessão
Art. 39. O Órgão Municipal de Assistência Social realizará todos os procedimentos necessários à concessão e operacionalização dos benefícios eventuais dispostos nesta Lei.
Seção II
Da Equipe Profissional
Art. 40. A avaliação socioeconômica será realizada por assistente social, e o acompanhamento das famílias e dos indivíduos beneficiários será realizado por profissionais integrantes do quadro de servidores do Órgão Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41. Compete ao Município de Sertanópolis, por intermédio do Órgão Municipal de Assistência Social, destinar recursos para o custeio do pagamento dos benefícios eventuais, devendo constar de seus instrumentos de planejamentos.
Art. 42. A prestação de contas será operacionalizada pelo Órgão Municipal de Assistência Social, conforme legislação local pertinente.
Parágrafo único. Deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal de Assistência Social, prestação de contas relativas aos benefícios eventuais concedidos, para acompanhamento.
Art. 43. O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais estabelecidos nesta Lei será fixado em valor igual ou inferior a ½ do salário mínimo nacional, ou na ausência de renda, conforme o caso.
Art. 44. Responderá civil e penalmente quem utilizar os benefícios eventuais para fins diversos ao qual é destinado, como também o agente público, que de alguma forma contribuir para a malversação dos recursos públicos objeto dos benefícios de que trata essa Lei.
Art. 45. Por serem considerados direitos socioassistenciais, é vedada a vinculação dos benefícios eventuais a quaisquer Programas de Governo, em consonância as diretrizes da Política Pública de Assistência Social, disciplinada na forma do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 46. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 28 de setembro de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 033/2017
AUTORIA: Poder Executivo