ASSESSORIA GERAL · 14 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 3.352, DE 13 DE MAIO DE 2025
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.352, DE 13 DE MAIO DE 2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar e proceder à indenização dos imóveis constante das Matrículas 8.755 e 8.754 do SRI de Sertanópolis, de propriedade da ANTONIO VIEIRA DE MORAIS E OUTROS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desapropriação e consequente indenização dos Lotes 09 e 10 da Quadra 94, com área de 525,00 m² cada, compreendidos nas divisas e confrontações descritas na Matrículas 8.755 e 8.754 do SRI de Sertanópolis, respectivamente, de propriedade de ANTONIO VIEIRA DE MORAIS E OUTROS, destinada a construção de unidade básica de saúde e realização de outras estruturas públicas.
Art. 2º Para fins de procedimento indenizatório não litigioso, o limite máximo a ser negociado para composição do preço final fica estabelecido em R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais).
Parágrafo único. Se frustrado o procedimento administrativo amigável, o Poder Executivo implementará a desapropriação pelos meios legais disponíveis.
Art. 3º A desapropriação prevista nesta Lei correrá por conta da seguinte Dotação Orçamentária, constante do Orçamento Geral do Município: 10.080.04.122.0016.1122.4.4.90.61.00.00 (Fonte 1000).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 13 de maio de 2025.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 004/2025
AUTORIA: Poder Executivo